018804 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os incentivos ao investimento previstos no Dec-Lei 194/80, de 19-6, so são de conceder a quem esta na disposição de investir e não tambem a quem ja investiu. II - A presunção de legalidade do acto administrativo abrange a realidade dos respectivos pressupostos, pelo que competiria a recorrente provar que, contrariamente ao que consta do acto impugnado, o investimento ainda não estava concretizado na data em que a ele se candidatou.