9921291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921291
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Expropriação, Pdm, Certidão, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027951
Nr Documento: RP199912179921291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7e3bf004c9a861f802568940040e289
Sumário
I - A certidão emitida pelo Chefe de Repartição da Câmara Municipal em que se certifica que determinadas parcelas, objecto de expropriação, estavam classificadas no Plano Director Municipal como zona florestal, não goza de força probatória plena, sendo antes um documento de livre apreciação do julgador.
