0010795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0010795
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019590
Nr Documento: RL199011130010795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e250b295c52c99fa802568030002fa83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010795.55
Sumário
No domínio do CPP/29, não é admissível recurso do despacho do Juiz proferido em processo sumário que ordena a remessa dos autos para inquérito, em virtude de ter havido já 3 adiamentos para apuramento das consequências das lesões sofridas pelo ofendido e de não ser prevísivel a data em que tal suceda. Em tal forma de processo, só é possivel recurso da sentença final ao do despacho que ordene o arquivamento do processo.