043749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043749
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018677
Nr Documento: SJ199304220437493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ba73bbb0b2cfe28802568fc003a490fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043749.1C
Sumário
O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, salvo o disposto no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal. Invocando-se apenas como fundamento do recurso o reexame da matéria de facto fora do condicionalismo a que se alude no citado artigo 410, n. 2, é manifesta a improcedência do recurso que, como tal, deve ser rejeitado.