0014312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0014312
Acórdão
Descritores: Arresto, Penhora, Garantia real, Reclamação de créditos, Legitimidade, Verificação, Graduação de créditos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041083
Nr Documento: RL200102080014312
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN RDES 13º PÁG192.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa2e2042d8264a6680256bb80047d704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0014312.26
Sumário
Constituindo o arresto mera providência de carácter preventivo e não, enquanto não convertido em penhora, uma garantia real, o crédito que lhe dá suporte não é reclamável, nem passível de reconhecimento e graduação na fase de reclamação de créditos em processo de execução.