0150760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150760
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Tempestividade, Verificação de créditos, Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032610
Nr Documento: RP200110010150760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/335ffc2961262cee80256b140036886dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150760.4B
Sumário
A sentença de verificação e graduação deve abranger, entre outros, os créditos reclamados antes do início do prazo para o efeito fixado na sentença declaratória da falência do devedor. Os créditos de trabalhadores, relativos a salários e indemnizações em atraso, são priviligiados e serão graduados em primeiro lugar, sobre todos os bens da massa falida, procedendo-se a rateio se necessário for; em segundo lugar na graduação ficam os créditos protegidos por penhor, sobre os bens móveis onde incidiu a respectiva garantia; em terceiro lugar serão atendidos os demais credores, em rateio se for necessário e na proporção dos respectivos montantes.