•
•
•
•
•
005380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005380
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Concurso de provimento, Inscrição em sindicato
Sumário
Não é exigível o documento previsto no n. 2 do artigo 435 do Regulamento Aduaneiro se o candidato é funcionário do Estado.