024738 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constando da acta da reunião do Conselho de Oficiais "os aspectos relevantes que estiveram presentes na apreciação e discussão dos oficiais presentes à escolha e que conduziram ao resultado da votação", o incumprimento que daí resulta do disposto no n. 16 da Parte III da Portaria n. 253/85, de 7 de Maio, afectou a decisão tomada pelo Chefe do Estado-Maior da Armada quanto à promoção para o posto em causa.