013803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013803
ACORDAO
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva, Processo instrutor, Consulta de documentos, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1978/12/13.
Nr Convencional: JSTA00008509
Nr Documento: SA119800207013803
Data de Entrada: 17/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d38e1962a74e0f2802568fc003875cd
Sumário
I - Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva que conduz a rejeição do recurso. II - Tal ilegalidade pode ser afastada quando, logo apos a possibilidade de consulta do instrutor, se altere a petição.
