0220617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0220617
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Comunicabilidade, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035478
Nr Documento: RP200302250220617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9d58dbb15b323e380256cf6002f851dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220617.D8
Sumário
Nos regimes de comunhão de adquiridos e comunhão geral de bens, o direito ao arrendamento para comércio ou indústria comunica-se ao cônjuge do arrendatário. Em arrendamento para fim comercial, celebrado apenas por um dos cônjuges, casado em regime de comunhão de adquiridos, aquele que não interveio no contrato tem a qualidade de terceiro. Assim, ocorrendo despejo do locado, o cônjuge que não foi parte no contrato, pode deduzir embargos de terceiro à execução do mandado de despejo, por a entrega do locado violar o direito ao arrendamento de que tal cônjuge é contitular, em virtude daquele regime de bens matrimonial.