Quando foi proferido o acórdão 31515A?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1998.

Acórdão STA — Funcionário público, Pena de inactividade

Acórdão

31515A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1998
Relator: João Cordeiro

Funcionário públicoPena de inactividadeRecurso contenciosoAnulação do acto recorridoExecução de sentençaTeoria da indemnizaçãoTeoria do vencimentoCausa legítima de inexecuçãoAcordo extra-judicialAcção de indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2 ART10 N1 N4.
CADM40 ART538 N4.
CCIV66 ART11 ART563 ART564.
EDF84 ART83 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286.
AC STA DE 1987/10/08 IN BMJN370 PAG342.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG372.
AC STA DE 1996/10/17 IN AD N425 PAG599.
AC STA PROC24779-A DE 1997/02/12.
AC STA PROC32774 DE 1997/02/18.
AC STA PROC28559-A DE 1997/11/25.
AC STA PROC24460 DE 1997/10/30.
AC STA PROC24711 DE 1997/10/02.
AC STA PROC23434 DE 1997/12/18.
AC STAPLENO PROC22444 DE 1997/11/12.

Sumário

I- O funcionário que se viu, temporariamente afastado do exercício de funções em virtude de acto punitivo ilegal, em consequência da sua anulação contenciosa, tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do acto, nomeadamente pelos lucros cessantes sofridos.

II- A indemnização por tais danos, se não tiver sido declarada a causa legítima de inexecução e acordo quanto à fixação da indemnização, em relação a funcionários da Administração Central, apenas poderá ser feita em acção, proposta nos termos do DL 48051 21.11.67.

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