Execução de julgado - Jurisprudência Portuguesa

I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não...

I - A execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, por princípio, deve consistir na reposição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e no cumprimento dos...

I - Não é idóneo o pedido de execução de julgado anulatório deduzido ao abrigo do regime legal contido na LPTA e no DL 256-A/77, de 16.6, se a Administração anteriormente praticou um acto...

O incumprimento de julgado anulatório, por ocorrência de causa legítima de inexecução, justifica a fixação de uma indemnização pela perda da situação jurídica, cujo restabelecimento a execução da...

I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação...

I - Em processos de impugnação de actos administrativos, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, pelo que o âmbito do dever de execução se determina em função das...

I - A pronúncia judicial que decreta uma providência cautelar pode ser objecto de execução forçada pelas formas previstas para o processo executivo (artº 127º do CPTA). II - Tendo o acórdão...

I - A inexecução do julgado, por causa legítima, pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização. II - Todavia, e ao contrário do que parece resultar duma leitura mais ligeira do que se dispõe no...

A Administração dá cumprimento à sentença que a condenou a pagar à autora determinada quantia pelo facto da inexecução de um acórdão anulatório, se processa, na totalidade, aquele montante ilíquido e...

I - Os prazos de três e seis meses estabelecidos nos art.ºs 175.º/1 e 176.º/2 do CPTA são distintos e autónomos e contam-se o primeiro, por ser um prazo administrativo, de acordo com o previsto no...