9920012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920012
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026915
Nr Documento: RP200002019920012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2480b1cba456e02802568a2004bca42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920012.1D
Sumário
I - Não existe concorrência de culpas em acidente de viação, por parte dos condutores que circulam em diferentes sentidos de marcha, com invasão da faixa de rodagem contrária apenas por parte de um deles. Numa situação destas, na falta de outros elementos, só o condutor que invade a faixa de rodagem contrária é o único responsável, a título de culpa, pelo acidente.