073702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073702
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transmissão do arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013482
Nr Documento: SJ198610070737021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d86b2d8076b86a31802568fc003a3259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073702.40
Sumário
O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do artigo 1111 n. 1 do Codigo Civil na referida data). O conceito de "vivencia comum", contido no citado preceito legal (artigo 1111 n. 1 do Codigo Civil), fica preenchido, como pressuposto da transmissão do direito ao arrendamento, quando o parente ai referido tenha vivido com o arrendatario no local arrendado pelo menos ha um ano na data de sua morte, de forma continua e estavel, ai dormindo, tomando algumas refeições, ai sendo tratada a sua roupa e recebendo visitas.