01P481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Bravo
Processo: 01P481
ACORDAO
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041023
Nr Documento: SJ200103280004813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b1f6635d899118180256ccc005cd268
Sumário
"In dubio pro reo" é um princípio processual probatório que, por isso, não rege na interpretação e aplicação do direito.
