0045386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0045386
Acórdão
Descritores: Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008211
Nr Documento: RL199210290045386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9df15675d57722818025680300013fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045386.4D
Sumário
O art. 1311 do Código Civil não é aplicável a hipótese em que o autor pede que se declare o seu direito de propriedade sobre dado prédio e não já a sua restituição.