Quando foi proferido o acórdão 015478?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Isenção de contribuição predial

Q: Qual foi a decisão no processo 015478?

Nega provimento. A isenção considerada no artigo unico do Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947, diz respeito a cada andar autonomo ou fogo cujo rendimento colectavel se contenha no limite anual ali fixado.

Acórdão

015478

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialFracção autonomaMateria colectavelLimite de rendimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.

Sumário

A isenção considerada no artigo unico do Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947, diz respeito a cada andar autonomo ou fogo cujo rendimento colectavel se contenha no limite anual ali fixado.

Texto integral não disponível

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