9650901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9650901
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Efeitos, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020534
Nr Documento: RP199702249650901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9c0f4e66ab2f75d8025686b0066eedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650901.2B
Sumário
I - A expressão " voltará a correr de novo " inserta no n.2 do artigo 24 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, significa que todo o prazo de apresentação de articulados ou de prática de outros actos processuais voltará a correr desde o princípio, ficando inutilizado todo o prazo que haja decorrido.