9210340 - Tribunal da Relação do Porto

Nos termos do artigo 712, n. 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil, a Relação pode alterar as respostas aos quesitos se a fundamentação da convicção do tribunal se baseou em depoimentos reduzidos a escrito, prestados por deprecada, ainda que outras testemunhas, a materia dos mesmos quesitos, tivessem deposto em audiencia de julgamento.

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