047218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047218
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055957
Nr Documento: SA120010503047218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/269744aa0a2b42d480256b880051f419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047218.58
Sumário
A revogação dos actos inválidos está submetida ao regime previsto no art. 141° do C.P.A., não relevando a natureza constitutiva ou não constitutiva de direitos do acto revogado. Está inquinado do vício de violação de lei o acto revogatório que não radica num juízo de certeza quanto à invalidade do acto revogado, antes se baseando em dúvidas quanto à legalidade deste último.