0245/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0245/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos processuais, Ónus de alegação, Apoio judiciário
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062931
Nr Documento: SA1200603230245
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a75034f1800b6dd80257141003906f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0245.06.E4
Sumário
Compete ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150° do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão. Por conseguinte, não é de admitir um recurso de revista excepcional num caso em que o peticionante se limita a imputar ao acórdão sob recurso erros de direito, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos. De qualquer modo, não apresentaria relevo jurídico ou social legitimador deste recurso a questão da nulidade de um despacho administrativo que indeferiu um pedido de apoio judiciário.
Texto
Revista n° 245/06 Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, invocando o art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que confirmou um despacho do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) que lhe indeferiu o pedido de declaração de nulidade de uma decisão do Centro Distrital de Segurança Social de Braga (CDSSB) proferida no âmbito do procedimento de protecção jurídica e de reconhecimento do deferimento tácito do seu pedido formulado nesse procedimento. Na sua alegação o recorrente nada refere quanto à admissibilidade da revista, limitando-se a expor as razões de discordância relativamente ao acórdão sob recurso, ao qual imputa omissão de pronúncia e violação de várias disposições do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e da Lei n° 34/04 de 29.07. Não houve contra-alegação. Decidindo. O art. 150º n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em última instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reiteradamente afirmado que este preceito não pode ser entendido como consagrando um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TACS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA - mas antes como prevendo um recurso verdadeiramente excepcional consentido apenas em casos muito restritos. Ora, neste apertado quadro legal e jurisprudencial, competia ao recorrente, pretendendo lançar mão deste particular instrumento processual, expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista (neste sentido, os recentes acs. de 2.03.06 e de 16.03.06 in procs. nºs 183/06 e 215/06). Sobre este ponto, o recorrente é totalmente omisso. E, entendendo-se dever o Tribunal colmatar tal lacuna, sempre se dirá que se não encontra na alegação matéria que sustente a relevância jurídica ou social da questão ou a necessidade de melhor aplicação do direito. Discorda o recorrente do acórdão impugnado quanto aos seguintes pontos: entende que é nulo ou juridicamente inexistente o despacho do CDSSB que lhe indeferiu o pedido de protecção jurídica e que, consequentemente, lhe deve ser deferida essa pretensão. Trata-se de questões com um interesse que se circunscreve ao caso particular do recorrente e cuja solução decorre, sem dificuldades exegéticas, das disposições legais pertinentes. Não apresentam, por isso, relevância social ou jurídica que justifique este recurso excepcional nem, por outro lado, se vislumbra qualquer necessidade de melhor aplicação do direito. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 23 de Março de 2006. — Azevedo Moreira — (relator) — António Samagaio — Santos Botelho.