96B883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B883
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032104
Nr Documento: SJ199704100008832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/435ed19c4d71a11a802568fc003b549eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B883.AF
Sumário
O vendedor que culposamente não cumpriu o contrato-promessa de compra e venda, alienando o objecto do negócio a terceiro, fica obrigado a pagar ao comprador o dobro do sinal prestado, ou metade dessa quantia se forem dois os compradores e isso for pedido.