074176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074176
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Ampliação da materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012367
Nr Documento: SJ198701220741762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99eb3dccedab6725802568fc003a12f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074176.CB
Sumário
I - Sendo o Supremo Tribunal de revista, competindo-lhe aplicar definitivamente o regime juridico que considera adequado ao pagamento de facto emitido pela Relação, importa que esta relate os factos provados no acordão para que o Supremo possa decidir, o que não sucede nos autos, pelo que tem de ser ampliada a materia de facto- -artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil.