074176 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o Supremo Tribunal de revista, competindo-lhe aplicar definitivamente o regime juridico que considera adequado ao pagamento de facto emitido pela Relação, importa que esta relate os factos provados no acordão para que o Supremo possa decidir, o que não sucede nos autos, pelo que tem de ser ampliada a materia de facto- -artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil.