32/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 32/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 32/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac032-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 29/04/02” ACÓRDÃO Nº 32/02-ABR.9-1ªS/SS Processo nº 122/2002 A Câmara Municipal da Figueira da Foz remeteu para fiscalização prévia um contrato de empreitada celebrado com “EDIVISA, Empresa de Construções, Lda.” referente a “Esplanada Silva Guimarães – Remodelação da Zona Comercial”, pelo montante de 339 832,38 € (68 130 276$00), a que acresce o IVA. O presente contrato surgiu na sequência de um conjunto de factos que adiante se sumariam. Para a realização da presente empreitada a autarquia lançou mão de um concurso público, para o qual estabeleceu como preço-base o de 45 028 440$00, e a que foram presentes as seguintes propostas: EDIVISA – 91 240 032$00 STICLA – 65 178 174$00 GIL DIAS – 64 280 660$00 A autarquia não procedeu à adjudicação, tendo em conta o disposto no artº 107º, nº 1, al. b), do Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março, e aprovou a abertura de um novo procedimento, agora por ajuste directo, com fundamento na alínea a) do nº 1 do artigo 136º do mesmo diploma. Neste procedimento foi fixado o preço-base de 60 147 700$00 e nele foram consultadas dez empresas, entre as quais as que haviam acorrido ao concurso público, vindo a adjudicação a ser feita ao já aludido empreiteiro EDIVISA que, desta feita, apresentou proposta no valor de 68 130 276$00. A questão que se coloca a propósito deste último procedimento é a que se relaciona com o facto de ele não obedecer ao que se dispõe na já citada alínea a) do nº 1 do artigo 136º. Na verdade, o recurso ao ajuste directo permitido por tal disposição legal está constrangido, além do mais, pela obrigatoriedade de o contrato a celebrar o dever ser “em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos do concurso”. E, de entre essas condições que hão-de manter a necessária identidade, tem de estar um preço que não pode ser consideravelmente superior ao que havia sido indicado como preço-base no concurso público. Ora a própria autarquia – e bem! – havia considerado como inadequados e violadores do disposto no artº 107º, nº 1, alínea b), valores a partir de 64 280 660$00 (proposta com preço mais baixo apresentado no concurso público). Face aos preços oferecidos no procedimento por ajuste directo, outra solução não se tornaria possível que não fosse o lançamento de outro concurso público, no qual seria então adequado o estabelecimento de um novo preço-base. A omissão do concurso público, como elemento essencial da adjudicação, fere-a de nulidade (artº 133º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo) a qual se comunica ao contrato por força do artº 185º, nº 1, do mesmo diploma legal, estando assim presente o fundamento de recusa do visto a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Termos em que vai recusado o visto no presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 9 de Abril de 2002 Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto de Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto)