014164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014164
Acórdão
Descritores: Sisa, Recurso de revista, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Modelo Continente Hipermercados Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035825
Nr Documento: SA219921007014164
Data de Entrada: 12/02/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3338f5e02639c8c802568fc0038e34cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014164.A6
Sumário
Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências que a Secção de Contencioso Tributário do STA, funcionando como tribunal de revista nos termos dos arts. 21/4 e 729/2 do CPC, não pode sanar e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo a definição do direito aplicável, há que, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPC, anular a decisão recorrida, devendo o processo voltar à instância para a causa ser novamente julgada após ampliação da matéria de facto.