Sentença 1/2007 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 1/2007 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 1/2007 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2007/st001-2007-3s.pdf
Texto
Proc° 05JRF05 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandados: PEDROMIGUEL SANTANA LOPES/OUTROS SENTENÇA n° 01/07JANO4/3ª S I Relatório O Ministério Público (MP), representado pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto, propõe acção de responsabilidade financeira, nos termos, entre outros,dos arts.2°, 49°, 55°, 57°,58°, 1, b), 65°, 89° ss/ da, como quando outra se não refira, Lei n° 98/97, 26AGO, contra PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES (D1), MARIA TERESA RODRIGUES PINTADOMAURY (D2), PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO (D3),MARIA MANUELCOSTA BRANDÃO PINTO BARBOSA (D4), MARIA HELENA LOPES DA COSTA (D5), MARIA EDUARDA NAPOLEÃO (D6),JOSÉANTÓNIO MOREIRA MARQUES (D7), PEDRO JOSÉDEL-NEGRO FEIST (D8), PAULA CRISTINASANTOS GOMES (D9), JOSÉ TOMÁS VASQUES (D10), ANA MARGARIDA MOREIRA MAGALHÃES VASQUES (D11), RUI PEDRO OLIVEIRA BARROSO SOARES (D12), MANUEL BAPTISTA FIGUEIREDO(D13), MANUEL ANTÓNIODURAN DOS SANTOS CLEMENTE (D14), JOSÉ MANUEL AFONSO POSSIDÓNIO (D15), CARLOS FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO (D16), adiante designados de demandados ouD seguidodo respectivo número de ordem, na qualidade de,respectivamente, Presidente e Vereadores do executivo da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Invoca, em síntese, no requerimento inicial (RI): Que os demandados,havendo participado na sessão da CML, de 15JUL03, aprovaram a proposta nº456/03, apresentada pela responsável dopelouro da Cultura, na qual, na sequência do encerramento dos Arquivos Municipais doAlto da Eira, devido a problemas de salubridadee desaúdepública,se propunha, fosse autorizado ajustedirecto para realização de obras de adaptação nas novas instalações que haviam sido destinadas a esses Arquivos, obra avaliada em €1.584.000 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil euros), bem como a dispensa de contratoescrito. 2.2. Que não se verificaram as razões de urgência inadiável,determinada poracontecimentos imprevisiveis e não imputáveis à CML, fundamentos considerados pelo executivo, ao abrigo do art° 136°, 1, c) do DL 59/99, 02MAR (ajuste directo) eart°60°, 1, b)do DL 197/99, 08JUN (dispensa decontrato escrito). 2.3.Que, posteriormente, na sessão da CML, de 15OUT03, foi aprovada a proposta n° 592/03,sem que no acto de votação tenham estado presentes os D1 e D10, e, de acordo com ela, autorizada a adjudicação, por ajuste directo das referidas obras, pelo montante referido, e com dispensa de contrato escrito. Que a consignação da obra só teve lugar em 28/11/03, mostrando-se, também pela lentidão como tudo se processou, que não havia urgência imperiosa a justificar o recurso aoajuste directoe a dispensa do contrato escrito. Que os demandados,sendo co-autores da deliberação de escolha do tipo de procedimento pré-contratual (ajuste directo) e de dispensa de contrato escrito, e conhecendo os pressupostos dessa deliberação, sem que se tenham verificado os fundamentosem que ela se fundou, o que eles conheciam, praticaram acto ilegal, por violação dos arts 48º do DL 59/99 de 22MARe 60°do DL 197/99 de 08JUN, como ilegal foi adespesapública assumida pela CML, em razão do que, diz-se no RI, “cometeu, cada um dos demandados, uma infracção financeira sancionatória prevista e possível [leia-se, punívell nos termos do disposto no art. 65°, 1, b) e 2, da Lei n° 98/97, de 26/8 (ajuste directo e dispensa de contrato escrito, em simultâneo)" (sublinhado nosso). Concluindo, o MP propõe, para cada um dos demandados, as multas de € 2 500,00 (D1), € 2 000,00 (D2a D6), € 1 500,00 (D7, D8), € 1 000,00 (D9 a D16). Respondendo, dizem, em síntese, os D1 a D12: Que o Arquivo Municipal do Alto da Eira deixou de reunir as condições minimas para permanecer em funcionamento sem pôr em risco a saúde dos trabalhadores quenele laboravam e dos seus utilizadores,situação que levou a CML a desenvolver as medidasque considerou adequadas para fazer face à mesma, com a celeridade que o seuconhecimento da realidade impunha. Que, nessa medida, se começou por apurar a possibilidade de realizar uma intervenção no Arquivo do Alto da Eira que permitisse manter em funcionamento este edificio até à data em que o novo equipamento estivesse em condições de funcionamento, o que se verificou não ser exequível, e, paralelamente, diligenciou-se no sentido de encontrar um local alternativo para o qual pudessecom um mínimo de obras de adaptação, transferir provisoriamente o Arquivo do Alto da Eira, tendo sido efectuadas vistorias a diversos edificios, mas todas elas infrutíferas. Que só para a transferência da documentação do Arquivo Municipal de Lisboa instalado no Alto da Eira, o espaço teria de dispor de áreas significativas: para os processos de obra -. 2.000 m2, para uma extensão de 5.000 metros lineares de documentação; para a documentação histórica — 2.332 m2, para uma extensão de 3.500 metros lineares de documentos; para outros conjuntos documentais, uma área adequada a receber os actuais 8.500 m/1 ocupados. 3.4 Que os pavimentos tinham de estar concebidos para suportar elevadas sobrecargas e, para instalação dos gabinetes técnicos para o tratamento documental,salas de leitura, microfilmagem e restauro, a área total teria de ser 1.174m2. 3.5, Que, face ao teor dos vários estudos de que a CML ia tendo conhecimento, procedeu-se, em28de Outubro de2002, ao encerramento das instalações do Altoda Eira. 3.6Que, em Abril de 2003, em face do relatório da Divisão de segurança, higiene e saúde da CML., se constata definitivamente a impossibilidade de qualquer intervenção nas instalações do Alto da Eira que possibilitea sua utilização temporária. Que o encerramento definitivo, nessa data, do Arquivo do Alto da Eira determinava a necessidade de com urgência, sendo a situação apartir daí insustentável, se providenciar por uma solução alternativa para acomodar funcionários, servir os utentes, incluindo os investigadores, assegurar as competências especificas do Arquivo, designadamente, a gestão de processos de obra e a gestão de requisições de documentação de diversas tipologias (PG,PB, OB, demolidos, petições, processos de intimação, processos individuais, e outra documentaçãodiversa),assegurar as valências decorrentes da aplicação informática“Lis-arq”, que deve ser permanentementeactualizada,preveniroaumento desordenado do passivo documental, sob pena de a situação se vir a tornar insustentável. Que, face às circunstâncias que se verificaram e ao conhecimento que delas se teve, a CML tomou as medidas adequadas e com a celeridade exigível, sendo a solução de optar pelo ajuste direc o a que melhor servia ointeresse público. Que existiram razões quer para o tempo que decorreu entre a 1ª deliberação e a 2ª quer para o que decorreu até à consignação e que, em todo o caso, os demandados deliberaram em função do que na altura conheciam, não podendo responder pelo desenvolvimento do processo após as deliberações que tomaram. Que, ainda que se reconheça ilegal o procedimento adoptado, o MP não mostra que os demandados, cada um deles, tenham agidocom falta de diligência perante a avaliação que na altura era possível fazer, sendo certo que entenderam ser exigível uma solução eficaz e rápida. 4 Também contestando, dizem, em sintese, os D13 a D16: 4.1: Que votaram aproposta 456/03, na basedos pressupostos que nela se indicavam de existir urgência imperiosa motivada por acontecimentos imprevisíveis e nãoimputáveis à CML. Que na altura se aperceberam de que a proposta estava insuficientemente fundamentada e que os documentos que a instruíam eram insuficientes, estavam mal elaborados e não lhes haviam sido entregues no prazo devido. Que chegaram a propor que a proposta fosse retirada, do que desistiram perante a reiterada invocação de urgência pela Vereadora apresentante e pelo compromisso de ulteriormente lhes ser dada informação complementar. Que não tinham a direcçãode qualquer pelouro, tendo que votar as propostas na base dos documentos que lhes eram disponibilizados e das propostas e informações presentes ou prestadas nas sessões e que, da ordem de trabalhos da sessão, constavam 84 propostas para discutir e votar Que não estava ao seu alcance conhecer e/ou apurar as circunstâncias de facto que o Tribunal de Contas estabeleceu na auditoria, sendo que se soubessem quenão estavam reunidos os pressupostos da adjudicação por ajuste directo nunca a teriam autorizado. Que agiram com a diligência que, em face das circunstâncias, lhes era exigível e que, a não se entener assim, a sanção pedida peloMP, porque desproporcionada, deverá ser diminuída, havendo mesmo lugar a dispensa de pena, nos termos, por analogia, do artº 74º do Código Penal. 5. Resolvidas questões processuais suscitadas pelos D1 a D12, relacionadas com invocadas faltas de pressupostos, seguiu o processo para audiência de julgamento, nela se havendo apurado a factualidade relevante, como a seguir se enuncia. Os factos Factos provados: PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES (D1), MARIA TERESA RODRIGUESPINTADO MAURY (D2), PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO (D3),MARIA MANUEL COSTA BRANDÃO PINTO BARBOSA (D4), MARIA HELENALOPES DA COSTA (D5), MARIA EDUARDA NAPOLEÃO (D6), JOSÉ ANTÓNIO MOREIRA MARQUES (D7), PEDRO JOSÉ DEL-NEGRO FEIST (D8), PAULA CRISTINA SANTOS GOMES(D9), JOSÉ TOMÁS VASQUES (D10),ANA MARGARIDA MOREIRA MAGALHÃES VASQUES (D11), RUI PEDRO OLIVEIRA BARROSO SOARES (D12), MANUEL BAPTISTA FIGUEIREDO (D13), MANUEL ANTÓNIO DURAN DOS SANTOS CLEMENTE (D14), JOSÉ MANUEL AFONSO POSSIDÓNIO (D15), CARLOS FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO (D16), integravam, o D1 como Presidente e os restantes como Vereadores, o executivo da Câmara Municipal de Lisboa (CML), em exercício de funções em30 de Julho de 2003, nessa qualidade auferindo, respectivamente,o vencimento líquido mensalde € 3 238,86,€ 2426,36, € 2 407,70, € 2 407,70, € 2 407,70, € 2 444,70, € 1 266,06, € 1 281,13, nenhum vencimento auferindo os D9 a D16. Na data referida, os demandados participaram na sessão da CML, de cuja ordem de trabalhos fazia parte a proposta n°456/2003. A proposta havia sido subscrita e foi apresentada pela D4, na sua qualidade de responsável pelo pelouro da Cultura. O teor da proposta é o seguinte: “—Considerando que: Os Arguivos Municipais do Alto da Eira se encontram, comoé do conhecimento público, impossibilitados de funcionardevidoaproblemas de salubridade e de saúde pública, conforme avaliação feita pelaDivisão de Segurança, Higiene e Saúde e pelo Instituto Ricardo Jorge; Os serviços de medicina dotrabalho verificaram haver nos funcionários sintomas compatíveis com o síndrome de edifício doente; O acesso dos munícipes e dos serviços municipais, nomeadamenteno âmbito do urbanismo, à documentação contida nos Arquivos é essencial e não pode ser interrompida, pelo que a solução deste problemase reveste de grande urgência; —Foram desenvolvidos todos os esforços nosentido de se encontrar um espaço camarário que provisoriamente pudesse resolver este problema, uma vez que se encontra em fase de projectoa construçãode um edifício para a instalação definitiva da Biblioteca Central e dos Arquivos Municipais, cuja conclusão demorará naturalmente alguns anos; —Na sequência da visita a cerca de 15 edifícios, foi encontrado no Bairro da Liberdade, Urbanização do Vale de Alcântara, um local com os requisitos básicos mas que necessita de obras deadaptação ao nível de construção civil, ventilação, ar condicionado, rede informática, etc., para um adequado funcionamento dos Arquivos; —As obras irão ser executadas pela Direcção Municipal de Projectos e Obras e os custos imputados ao Pelouro da Cultura, de acordo com o caderno de encargos em anexo; —O valor global da obra importará em 1.584.000 € (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil euros), já com IVA incluído à taxade 5%, estimando-se que seja repartido da seguinte forma: 529.000 € (quinhentos e vinte e nove mil euros) em 2003; o valor remanescente estimado em1.055.450€ (um milhão, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta euros)transitará para o ano de 2004, e será contemplado aquando daadjudicação, em alteração orçamental para o efeito; —Assim, tenho a honra de propor quea Câmara delibere: —Autorizar a aplicação dos artigos 136°, n.° 1 alínea c) do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março com as alterações introduzidas pelo D.L.159/2000 de 27 de Julho; —Autorizar a dispensa de audiência prévia dos interessados nos termos da alínea a) do n°. 1 do Art°. 103 do CPA aplicável por força do n°. 3 do Art°. 101º do D.L. 59/99 de 2 de Março; —Autorizar a dispensa de celebração do contrato escrito nos termos da alínea b) do n° 1 do Art°. 60° do D.L. 197/99 DE 8 DE Junho conjugado com o disposto no Regulamento do Orçamento para 2003 Art° 10°, 2.2 alíneab). —Considerando a adjudicação por ajustedirecto, independentemente do valor em questão, dada a urgência imperiosa em ter instalações, mesmo que provisórias, para os Arquivos, situação que advém de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis à Câmara Municipal de Lisboa. —Esta despesa, no montante de 529.000 € (quinhentose vinte e nove mil euros), tem cabimento na orgânica 13.02Departamento de Bibliotecas e Arquivos; económica 07.01.03.01.01; códigodoplano 40348 05/01/A 101/05 do plano de actividades". O D13, embora convencido de que, na base de considerações de ordem política, se justificava que as obras de adaptação em causa se realizassem com a maior urgência, para estabilizar a situação dos Arquivos e dos funcionários a eles afectos e para serem disponibilizadas à população as inerentes utilidades, tendo dúvidas sobre a fundamentação técnico-jurídica da proposta de ajuste directo, chegou a suscitar, por si e pelos D14,D15, D16, membros da mesma força política representada no executivo municipal, que a proposta fosse retirada e reformulada, mas, tudo como a acta mais detalhadamente reflecte, perante a invocada, pela D4, urgência em aprová-la e o compromisso de lhes serem ulteriormente facultados elementos complementares esclarecedores sobre asuficiência e motivação da mesma, o D13 aceitou votar a proposta assegurando que iria obter (não “fornecer", como, por lapso, consta da acta) os elementos que considerava úteis ao seu aperfeiçoamento. Posta à votação, a proposta foi aprovada, por unanimidade, por todos os demandados. Em 15 de Outubro de 2003, em sessão da CML, foi apresentada, para discussão e votação, a proposta n° 592/03, subscrita pelos D3 e D4. A proposta é do seguinte teor: “—Considerando que os Arquivos Municipais do Alto da Eira se encontram, como é do conhecimento público, impossibilitadosde funcionar devido a problemas de salubridade e de saúde pública, conforme avaliação feita pela Divisão de Segurança, Higiene e Saúde e pelo Instituto Ricardo Jorge; Considerando que, na sequência de visitaa cerca de quinze edifícios, foi encontrado,no Bairro da Liberdade - Urbanização do Vale de Alcântara, um local com os requisitos básicos, necessitando, porém, para um adequado funcionamentodos Arquivos Municipais de intervenção ao nível, nomeadamente, de construção civil, ventilação, ar condicionado e rede informática; —Considerando que, por Deliberação daCâmara Municipal de Lisboa, datada de 30 de Julho do corrente ano, sob Proposta n.° 456/2003, foi aprovado o lançamento do Ajuste Directo para a Empreitada n.°23/DEOME/03 - «Instalação doArquivo de Obras Particulares sito no Bairro da Liberdade - Vale de Alcântara", nos termos da alínea c) do n.° 1 doartigo 136º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2de Março, procedimento este, adoptado independentemente do valor, dada a urgência imperiosa de dotar os Arquivos Municipais de instalações; Considerando que o critério de apreciação das propostas, para adjudicação do procedimento, foi o do mais baixo preço, e que se concluiu, nos termos do relatório de apreciaçãodas propostas, que a obra deverá ser adjudicada à empresa EDIFER-Construções Pires Coelho, S.A.; Considerando que, nos termos da Proposta n.°456/2003, foi autorizada a dispensa de celebração de contrato escrito, em conformidadecom o disposto na alínea b) do n°. 1 do artigo 60° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o disposto na alínea b) don.° 2.2 do artigo 10º do Regulamento doOrçamento de 2003; —Temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere: —1. Adjudicar a Empreitada n.° 23/DEOME/03 - «Instalação do Arquivo de Obras Particulares sito no Bairro da Liberdade - Vale de Alcântara" à empresa EDIFER- Construções Pires Coelho, S.A., com o prazo de execução de 20 semanas, e autorizar a despesa resultante, no valor de € 1.484.904,16 (um milhão e quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e quatro euros edezasseis cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 5%, no valor de € 72.245,21, o que totaliza o montante de €1.559.149,37. —2. Autorizar, nos termos da alínea c) do n.° 5do artigo 9.°do Regulamento do Orçamento de 2003, uma repartição de encargos relativa à Empreitada indicada em 1, com incidência nos anos económicos de 2003 e 2004, conforme abaixo se indica: —2003-€ 529.000,00 —2004-€1 030.149,37. —0encargo relativo ao ano de 2003 tem cabimento na rubrica 13.02 / 07.01.03.01.01 do Orçamento em vigor, no âmbito da acção “Bibliotecas Municipais Locais", código 05/01/A 101/05 doPlano de Actividades. —-Ouanto à restante verba, a despender em 2004, foi implementado procedimento de modificação do Plano Plurianual de Investimentos 2003-2006, nos termos do n.° 8.3.2 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), anexo ao Decreto-Lei n.°54-A/99, de 22 de Fevereiro, por forma a que aquela esteja prevista neste documento previsional, nos códigosdo Plano e do Orçamento indicados no parágrafo anterior, previamente à apreciação da presente Proposta pelo órgão executivo do Município". 9. A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelosD2, D3, D4, D5, D6, D7, D11, D12, D14, semque a estehouvessem sido disponibilizados os elementos complementares a que se alude em 5, e por mais 4 membros do executivo, não demandados. 10.O processo, para efeitos de fiscalização prévia, referente à empreitada n° 23/DEOME/DCCE/03, adjudicadade acordo com o referido nos números antecedentes, deu entrada em 12 de Novembro de 2003 na Direcção-Geraldo Tribunal de Contas. 11.Tal empreitada havia sidoadjudicada, pelo valor de 1 484 904,16 Euros, mediante ajuste directo, com consulta a 3 empresas, à “EDIFER - Construções Pires Coelho e Fernandes S.A.", não tendo o contrato sido reduzido a escrito. 12.Em sessão diária de “visto", de 17 de Dezembro de 2003, a 1ª Secção decidiu devolver o referido processo, por não se encontrar sujeito a fiscalização prévia, nos termos da al. b) do n° 1 do art. 46°, uma vez que tinha sido dispensada a celebração de contrato escrito. 13.As circunstâncias que precederam a aprovação das 2 propostas referidas foramas seguintes: O Arquivo Municipal de Obras Particulares estava sediado num edificio camarário, no Alto da Eira, em Lisboa. Esse edificio apresentava problemas de salubridade, pelo menos desde 2001, o que era do conhecimento daCML, tendo os Serviços de Segurança, Higiene e Saúdeefectuado a análisedos mesmos em Novembro desse ano. A 25 de Fevereiro de2002, a CML solicitou a intervenção do Instituto Nacional de Saúde Pública Dr. Ricardo Jorge, através do respectivo Laboratório de Saúde Ocupacional, tendo em vista o estudo da qualidade do ar interiornaqueles Arquivos e suas possíveis consequências para a saúde dos funcionários. A29 de Julho de2002foi entregue naCML o Relatório do Instituto Dr. Ricardo Jorge onde, na base da análise das causas, das deficiências detectadas e dosriscos, para a saúde dos funcionários e utentes, inerentesàs observações e exames laboratoriais realizados, se propunham as medidasa tomar para melhorar a situação existente, quais eram o isolamento do terraço onde era feita a tomadade ar por forma a evitar infiltrações para as instalações dos arquivos e a colocação da tomada de ar noutro local afastada de qualquer tipo de contaminação e omais elevada possível, para captar o ar em zona mais limpa, recomendando-seno relatório a mudança dos funcionários para outro local enquanto essas medidas não fossem tomadas. A 17 de Outubro de 2002, ocorreu uma reunião alargadade técnicos da CML e de representantes dos trabalhadores com a Vereadora do Pelouro da Cultura, a D4, para debater as questões ligadas à falta de salubridade das instalações doAlto da Eira. 3 A análise feita nessa reunião e as conclusões e resultados a que nela se chegou são os que constam do memorando de fls 135-142. Concluiu-se, designadamente,conforme sintese da referida Vereadora, que as instalações do Alto daEira não reuniamas condições mínimas de segurança e saúde para os funcionários nem era possível criá-las e que, até ser construído um edificio de raiz para o arquivo municipal, era urgente encontrar um espaço alternativo, garantindo a Vereadora que estavam a ser feitos esforços para dentro de um mês o obter. A28 de Outubro de 2002a mesmaVereadora, na qualidade de responsável pelo Pelouro da Cultura emitiu o Comunicado de fls 143, onde dá conta do encerramento do Arquivo do Alto da Eira, para salvaguardar a saúde dos funcionários e das demais medidas que a partir de então passariam a vigorar para assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis, tendo-se, nomeadamente, estabelecido a existência de dois pequenos núcleos de atendimento, ficando um a funcionar no Arquivo Fotográfico, à Rua da Palma (chefia, contabilidade e secretariado) e o outro no Arquivo Municipal do Arco do Cego (atendimento e informação) e que os restantes funcionários permaneceriam nos seus domicílios em regime de prevenção até ser encontrada uma solução alternativa para a instalação dos Arquivos na sua totalidade. 13.9.No Arquivo do Alto da Eira prestavam serviço 72 funcionários e contratados, 4 trabalhadores de uma empresa de limpeza e 4 trabalhadores de uma empresade segurança. 13.10.Resolvido assim transitoriamente o problema, osServiços da CML desenvolveram diligências no sentidode localizarinstalações onde fosse possível repôr em funcionamento os serviços dos arquivos do Alto da Eira, as quais teriam de corresponder ao número de funcionários a instalar, à elevada dimensão e peso dos arquivos a transferir e a outras características ligadas às várias funcionalidades que os arquivos asseguravam,aspectos que dificultavam a descoberta e a selecção da alternativa a reter. 13.11.Havendo-se concluído pela inviabilidade de ocupar outras instalações vistoriadas, a opção recaiu nas do Bairro da Liberdade, Vale de Alcântara, solução a que se reportam os documentos camarários de fls 149-167, os quais, além domais, dão conta da complexidade das operações de transferência dos arquivos e dosfuncionários, das características e exigências que era necessário assegurar nas novas instalações e das obras derecuperação e de adaptação que seria necessário empreender. 13.12.A decisão de reter essa opção foi tomada em Março de 2003. 13.13.Escolhido o novo espaço, os Serviços da CML prepararam o projecto e o caderno de encargos tendo em vista as referidas obras de e adaptação e recuperação, tendo o Director Municipal de Projectos e Obras, em22/07/03, considerado que o projecto, carecendo normalmente de 12 meses para uma correcta preparação, havia sido ultimado em 3 meses, o que colocava a necessidade de porventura se virem a detectar erros carecidos de correcção, o que, todavia, não prejudicava o lançamento imediato do concurso, para o que, naquele dia, se remetia o projecto ao Departamento competente. 13.14.Nos meses de Abril, Maio e Junho de 2003, decorreram também algumas intervenções pontuais naqueles espaços e a transferência de alguns arquivos para as novas instalações, muito embora se tivesse reconhecido, desde logo, que elas careciam de diversas outras obras de adaptação, nomeadamente, dos gabinetes, do espaço de arquivo, da rede de esgotos, das instalações eléctricas e telefónicas, do ar condicionado e de ventilação e da detecção e extinção de incêndios, o que resultava, além do mais, do facto de se tratar de instalações originàriamente destinadas a lojas e garagens. 13.15.Ainda em Abril de 2003 foi conhecido o relatório da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde da CML, de cujas conclusões se dá conta no ponto 1.1.2. do Relatório de Auditoria. 13.16.A23 de Julho de 2003 foi entregue à D4 pelos competentes serviços camarários, o caderno de encargos e o projecto de arquitectura, referentes às obras de adaptação, na sequência vindo a ser preparada a proposta aprovada na sessão da CMLde 30 de Julho, após o que se detectou a necessidade de corrigir discrepâncias nas plantas de arquitectura, o que foi feito, depois tendo sido feitos convites a 3 empresas e por fim vindo a adjudicação a ser feita, conforme já referido. 14.Após a adjudicação, detectou-se, a 21/10/03, um problema nos esgotos das novas instalações, o que obrigou a intervenção da CML antes de consignar a obra, intervenção que, concluída a 25/11/03, não prejudicou a realização de algumas actividades preparatórias à execução da obra. 15.A 28 de Novembro de 2003 foi lavrado o auto de consignação de obra dando-se, então, início aos trabalhos. 16.Cerca de 8 semanas após a consignação, a equipa de auditoria fez uma visita às novas instalações do Bairro da Liberdade, tendo constatado as características delas bem como as obras que estavam aí a ser realizadas, no âmbito do ajuste directo e o seu estado, tendo na altura constatado que alguns arquivos já aí se encontravam, no piso 01,onde na altura não estavama decorrer trabalhos, tudo como melhor pode ver-se noponto 2 do relatório de auditoria, sob a epígrafe“execução da obra". 17.O encerramento dos Arquivos do Alto da Eira determinou perturbações na satisfação dos serviços que eles permitiam prestar aos munícipes, afectando, nomeadamente, a gestão dos processos de obras, a actividade de pesquisa e de investigação, o atendimento dos utentes, a gestão e actualização documentais, perturbações que a CML procurou minorar, com as medidas já referidas, no período que mediou entre o encerramento do Alto da Eira e a entrada em pleno funcionamento das instalações alternativas. 18.Os D9 a D16, não dirigiam, nas datas emque participaram no deliberado, nenhum pelouro da CML, do que resultavam naturais restrições a um acompanhamento, por dentro e em profundidade, dos assuntos levados à apreciação do executivo camarário. 19.Os D13 a D16, nos votos que emitiram sobre a proposta 456/03, tomaram em conta o teor dela e os documentos, não determinados, que lhes foram entreguese fizeram confiança na Vereadora proponente que, a solicitação do D13, insistiu que existiam razões de urgência a permitirem fundar o ajuste directo. D 20.A D4 tinha conhecimento das circunstâncias, dadas como provadas nos números anteriores, relacionadas com a falta de salubridade das instalações dos Arquivos sitas no Alto da Eira, incluindoos passos que a partir do encerramento dessas instalações foram dados até culminarem com a consignação das obras de adaptação das novas instalações sitas no Bairro da Liberdade, Vale de Alcântara. 21.A 1ª Secção realizou uma acção de fiscalização concomitante, tendo por objecto o procedimento relativo a esta empreitada, a qual é objecto do processo n° 1/2004- AUDIT, e queculminou no Relatório de Auditoria n° 10/2004, aprovado em sessão de Subsecção, de14 de Dezembro de2004. 22.Dão-se como reproduzidos os doc.s defls 13 a 168, os relatórios de auditoria da 1ªSecção, a fls 171-180 efls 290-301 e os doc.s de fls 412-424. Factos não provados Não se dá como provado que cada um dos demandados agiu bem sabendo que as suas condutas não eram legalmente permitidas. Não se dá como provado que os D1 a D3 e D5 aD16 tinham ou tomaram consciência das circunstâncias, a que se alude no facto provado 20, no que excede o queconsta das propostas que lhes forampresentes que todos, incluindo a D4, conscientemente aprovaram. Relativamente à invocada transferência dos arquivos e funcionários do Alto da Eira, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2003, para as novas instalações do Bairro da Liberdade, nada mais se provou além do que está dado como assente nos factos provados. Relativamente à data Abril 03, em que, alegadamente, a CML se viu confrontada com a necessidade de ter de encontrar urgentemente um local para o funcionamento dos Arquivos, antes sediados no Alto da Eira, bem como que era insustentável, desde aquela data, manter a situação nos termos em que vinha a ser gerida após o encerramento decidido em Outubro de 2002, nada mais se provou além do que está dado como assente nos factos provados. Relativamente às medidas que a CML tomou para fazer face ao encerramento dos Arquivos do Alto da Eira eà alegada adequação e celeridade das mesmas em razão do conhecimento dos factos, nada mais se provou além do que está dado como assente nos factos provados. O direito Fixados os factos, vejamos cada uma das questões que o processo coloca: (a) se os factos constituem infracção financeira e qual; (b)constituindo, se ela é de imputar a todos ou a alguns dos demandados e quais; (c) sendo, se agiram com culpa; (d) agindo, e não havendo motivos paraos dispensar de sanção, a graduação desta. Segundo o MP, “cometeu cada um dos demandados uma infracção financeira sancionatória prevista e punível nos termos do disposto no artº65°, 1, b) e 2 da Lei 98/97 (...)”. É a existência dessa infracção que, à luz dos factos provados, importa estabelecer. O art° 65°, 1, b) permite sancionar com multa, nos limites que o n° 2 prevê, a “violação (...) da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos”. No caso em apreço está em causa, não a autorização ou o pagamento de despesa, mas a sua assunção. Que existiu assunçãodadespesa está adquirido (supra II, 8-11): ela concretizou-se com a adjudicação, “a decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta doconcorrente preferido” (artº 110°, 1 do DL 59/99,02MAR). A adjudicação representa, como ESTEVES DE OLIVEIRA observa, “o compromisso legal da entidade adjudicante de contratar" (in Concursos e OutrosProcedimentosdeAdjudicação Administrativa, Almedina 1998, pg 547-549). Trata-se de acto administrativo-financeiro que projecta efeitos para o exterior da Administração traduzidos numa vinculação juridica de que emergem para as. partes os correspondentes direitos e obrigações. Vejamos se houve violação da assunção da despesa, que o mesmo é dizer se essa assunção foi ilícita. Está adquirido que a adjudicação das obras, no montante de € 1.484.904,16, mais IVA, foi autorizada por ajuste directo e com dispensa de contrato escrito. É a legalidade daquele ajuste e desta dispensa que está posta em causa. O ajuste e a dispensa foram autorizados com invocação, respectivamente, dosartos 136°, 1, c)do DL 59/99 e 60°, 1, b) do DL197/99, 08JUN. O procedimento que, em função do valordo contrato, caberia seria o concurso público ou limitado com publicação de anúncio (artº 48°, 2 do DL59/99, 02MAR) e, também em função do valor, o contrato deveria ser reduzido a escrito (artos 115°-120° do mesmo DL e art° 59° do DL 197/99). A CML entendeu, todavia, que existiam fundamentos para dispensar, quer o concurso, substituído por ajuste directo, quer o contrato escrito. O artº 136°, 1, c) do DL59/99, suporte invocado para o ajuste directo,dá-o como“admissível, sejaqual for o valor estimado do contrato”, “na medida do estritamente necessário quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos público, limitado ou por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis ao dono da obra”. Como se lê, o legislador, condicionou a autorização do ajuste directo a pressupostos muito apertados: A urgência há-de resultar de acontecimentos imprevisíveis, para o dono da obra, ou seja, acontecimentos que o dono da obra não previu e que, agindo com a diligência de que era capaz, não poderia prever; Os factos de que a urgência emerge não hão-de poder imputar-se a acto ou omissão do dono da obra. A urgência há-de ser imperiosa, no sentido de forte, premente, o que significa que nem todos os casos qualificáveis como urgentes dão fundamento ao ajuste directo; A resposta ou solução que a urgência reclama há-de ser tão rápida que nãopudesse ser dada observandoos prazos legalmente estabelecidos para o procedimento que, em razão do valor, seria devido,o que obriga a entidade pública a uma prognose no sentidode determinar com probabilidade esses prazos e que do cumprimento deles adviriam inconvenientes incompatíveis com a salvaguarda do interesse público,matéria em que importaria considerar o princípio da proporcionalidade, como formulado no arº 12°, 1 do DL 197/99. E, verificados todos esses pressupostos, o ajuste directo só cabe, como substitutivo do procedimento que, em razão do valor, seria normalmente devido,“na medida do estritamente necessário”, o quesignifica que, por exemplo, se a urgência for compatível como ajuste directode apenas parte da obra, a parte restantedeverá ser submetida ao procedimento mais exigente que couber em função do seu valor. Os pressupostos para a dispensa docontrato escrito são ainda mais estritos, pois que, além do que se enunciou para o ajuste directo, a dispensa só é de considerar quando “seja necessário dar execução imediata às relações contratuais” (artº 60°, 1, b) do DL 197/99). Dir-se-á que esta é uma interpretação muito exigente dos pressupostos do ajuste directo e da dispensa de contrato escrito. Mas, fixando-nos agora no ajuste directo, é a letra da lei que, para preservar a regra do concurso e os valores que a ele associa, de transparência, de objectividade, de igualdade dos cidadãos no direito à contratação pública, da concorrência, de economia e eficiênciada despesa, declaradamente rejeita leitura mais flexivel. É, pois, à luz destes pressupostos e princípios que cumpre examinar a adjudicação, analisandoquais foram os acontecimentos que produziram a urgência, se eles eram imprevisíveis para o dono da obra, sendo, se não são de imputar a acto ou omissão da CML,não sendo, se é imperiosa a urgênciae, nomeadamente, incompatível com arealização de concurso. O contexto fáctico em que ocorreram os actos cuja ilicitude se invoca consta de II,13.1 a 13.16. Preenchem esses factos os pressupostos legais do ajuste directo e da dispensa de contrato escrito? A sucessão de acontecimentos diversos que ocorreram entre o conhecimento dos problemas de salubridade (NOVO1) e a adjudicação por ajuste directo (15OUT03), coloca o problema de determinar qual ou quais são os acontecimentos que os demandados tiveram comoimprevisiveis e geradores da urgência. Essa determinação,queas propostas submetidas ao executivo se dispensaram de, comprecisão, concretizar, é essencial quer para ajuizar da imprevisibilidade do acontecimento, quer dos demais requisitos, nomeadamente, se o acontecimento é ou não de imputar à CML. O acontecimento não é o acto de encerramento do Alto da Eira, ocorrido a 28/10/02, pois que esse é um acto que se tornou previsível desde que foi conhecida a insalubridade do Alto da Eira e é um acto que foi voluntariamente assumido pela CML, a qual entendeu praticá-lo quando se convenceu de que não valia a pena recuperar o edificio do Alto da Eira,tornando-se inevitável a procurade instalações alternativas para albergar os arquivos. O acontecimento, nãoquerido pela CML, se imprevisível e a ela não imputável, logo veremos, só pode ter sido o facto que, anterior ao encerramento, esteve na causa deste, ou seja, a insalubridade das instalações dos Arquivos do Alto da Eira. Essa degradação, como os factos mostram, foi fenómenode que a CML tomou conhecimento ao longo do tempo, pelo menos desde Novembrode2001 e, em 29/07/02, reconhecida pelo Instituto Ricardo Jorge (IRJ) como incompatível coma presença dos trabalhadores.Este reconhecimento, embora, comoa CML alegou, outros factores possam no mesmo sentido ter contribuido, foi determinante para a decisão de encerramento, a qual, apenas dadacomo inevitável na reunião de17/10/02 (supra II, 13.5-13.7),sóse concretizou em 28/10/02, ou seja, 3 meses após o relatório do IRJ. O problema detectado pelo IRJ, tendoessencialmente a ver com qualidade do ar nas instalaçõesdo Alto da Eira, foi considerado passível de solução, embora devessem os trabalhadores ser retirados até queas medidas preconizadas fossem tomadas (supra II, 13.3-13.4), tendo, porém, a CML optado pelo fecho definitivo e a busca deoutro espaço, a qual, prevista para se concluir em 1 mês, se prolongou por cerca de 5 meses, após o que se fez o projectoque foi apresentado à D4 em 23/07/03, apóso que a Vereadorapreparou a proposta 456/03, que foi aprovada em 30/07/03, após o que em 15/10/03 se adjudicou, após o que em 28/11/03 se fez a consignação da obra. E,entre o encerramento do Alto da Eira e o termoda obra, vigorou uma solução de serviços mínimos para garantir a continuidade do acesso aos arquivos. A doença do edificiodo Alto da Eiranãosurge inopinadamente, mas de forma gradual, essa degradação esteve associada às características do edificio, mas também, quer à utilização dele como depósitode objectos (inumeráveis documentos), degradáveis e dificilmente passiveis de desinfecção e desinfestação, quer às condições em que era captado o ar exterior, como o relatório do IRJ descreve (“a tomada de ar novo para as instalações era feita num terraço, situado na base de um edificio queservia praticaménte de lixeira aos moradores do mesmo. Este terraço constituía também a cobertura da biblioteca e nele eram visíveis para além do lixo grandes fissuras e resíduosde água estagnada"), e daí as medidas correctivas recomendadas (supra II, 13.4). Tudo sugere, na verdade, que se tratou de uma doença com causas conhecidas ou cognoscíveis e comsintomas que ao longo do tempo naturalmente foram sendocada vez mais evidentes. Não foi, pois, imprevisivel o acontecimento que esteve na origem do encerramento do Alto da Eira. Que doutro modose entenda, porque a CML, conhecendo a essencialidade dos arquivos e as condições potenciadoras da degradação das instalações, por sua natureza, gradativa e não instantânea, não interveio atempadamente, como lhe competia, sobre as variáveis empresença, para atenuar ou evitar o desenvolvimento dadoença, havendo-se limitado a actuar por forma a fazer o seu diagnóstico, o encerramento do Alto da Eira, desenlace da doença diagnosticada, é, pelo menos em parte, imputável a essa omissão. E, porque o encerramento do Alto da Eira só teve lugar 3 meses depois de estar tecnicamente reconhecido que os trabalhadores daí deveriam ser retirados também não se vê que estejamos perante urgência imperiosa, requisito com que também não é compatível o ritmo lento com que tudo se processou após esse encerramento. Lentidãoque igualmente persistiu após a aprovação do ajuste directo e após aadjudicação, embora neste ponto tenham razãoos demandados quando observam que os condicionalismos quelhes cabe verificar e controlar são os que existiam à data das respectivas deliberações. Resulta também dos factos provados que, encerrados os Arquivos em Outubro de 2002, foi possível encontrar uma solução que preservasse, em regime de serviços minimos, o acesso à respectiva documentação, regime esse que, se pôde vigorar durante o período em que se procuraram novas instalações e em que se preparou o projecto e o cadernode encargos para as obras de adaptação das novas instalações e até estas serem executadas, não se alcança porque não poderia vigorar até as executar mediante concurso público.. Os passos lentamente percorridos atéao encerramento do Alto da Eira, depois, até se encontraremas instalações do Vale de Alcântara, depois, até à autorização do ajuste directo, depois, até à adjudicação, depois, até à consignação e, até ser executada a obra, execução que, como se vê da auditoria da 1ª Secção, sofreu atrasos, inculcam a ideia de que a invocada urgência, ao invés de romper com a normal lentidão burocrática, como se impunha, se fosse imperiosa, coexistiu com ela. E só com o concurso público a urgência foi declarada incompatível, apesar de, como se disse, mediante serviços minimos, a continuidade do acesso aos arquivos estar assegurada. Assim, na linha do que a 1ª Secção concluiu, tenho como ilícita a adjudicação por ajuste directo. E ilicita é a dispensa do contrato escrito, não só porque não se verificavam os pressupostos do ajuste directo, que a al. b) do nº 1 do artº 60°do DL 197/99, 08JUN igualmente contempla a fundar tal dispensa, como porque, presentes que fossem aqueles pressupostos, a redução a escrito era compatível com a execução (que não foi imediata) das relações contratuais, oque bastaria para dar a dispensa de contrato escrito como ilícita. Vejamos, seguidamente, a quem podem imputar-se os factos. Tendo havido 2 deliberações camarárias – a 1ª, que incidiu sobre a proposta 456/03(autorização de abertura do procedimento para adjudicação por ajuste directo e dispensade contrato escrito) e a 2ª, que incidiu sobre a proposta 592/03 (adjudicação por ajuste directo e dispensa do contrato escrito), o MP, a firmar a responsabilidade dos demandados, não deixando de referir esta, é na aprovaçãoda proposta 456/03 que parece situar o núcleo da acção punível,ou seja, da infracção financeira. Isso ressalta de terem sido submetidos a julgamento os demandados que votaram a 1ª deliberação, mesmo que não tenham votado a 2ª, e de não terem sido demandados Vereadores que só votaram a 2ª; entendimento que coerentemente se confirma, no ponto 5 do RI, sob a epígrafe “fundamentos do pedido”, onde o enfoque é posto nofactô de que “os ora demandados foram co-autores da deliberação colectiva pela escolha do tipo de procedimento pré-contratual que foi adoptado pela CML nesta empreitada (ajuste directo) e pela dispensa de contratoescrito". O facto ilícito punível, como o MP também refere, e já se disse, é a “violação (...) da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos”. Porque esse é o facto, a mera violação das normas procedimentais de que depende a assunção da despesa, se esta não ocorrer, não é punida. E se ocorrer a assunção? (a) Respondem os que, antes dela, autorizaram os procedimentos? (b) Respondemos que, conformando-se coma falta dos procedimentos, adjudicaram? (c) Respondem tanto os que autorizaram (a) como os que adjudicaram (b)? (d) Respondem apenas os que autorizaram (a) e também adjudicaram (b)? Como se disse, o MP segue a solução (a). A favor dela, dir-se-áque como a violação de que enferma a assunção da despesa se traduz nos indevidos ajuste directo e dispensa do contrato escrito, a infracção é de imputar aos demandados que aprovaram a proposta 456/03. Já a 1ª Secção, no 1° relatório, parece adoptar asolução (b) quando indica como“eventuais responsáveis” os votantes da proposta 592/03, mesmo que, o que ocorre com 3 Vereadores, por isso não demandados pelo MP, não tenham votado a 456/03.Mas a indicação, também, dos D1, D10, D13, que não votaram a proposta592/03, mas haviam votado a 456/03, parece sugerir preferência pela solução (c), solução, todavia, não seguida em relação aos D9, D15, D16, c quais, havendo apenas aprovado a proposta 456/03, não são indicados como responsáveis no relatório da 1ª Secção. Em que ficamos? O ilícito é, seguramente, de imputar aos demandados que acompanharam todo o processo deliberativo, ou seja, os que, havendo aprovado a proposta 456/03 igualmente aprovaram depois a proposta 592/03 (solução (d)). São eles os D2, D3, D4, D5, D6, D7, D11, D12, D14. Com a 1ª deliberação, a autorizar o ajuste directo e a dispensa de contrato escrito, eles prepararamou abriram caminho à subsequente 2ª deliberação de adjudicaçãopor ajuste directo e consequente assunção ilegal da despesa, acto comrelevância financeirasancionável, igualmente havendoincorporadonesta a dispensa do contrato escrito. Igualmente parece, em tese, pois não foram demandados, que o ilícito poderia imputar-se,como o relatórioda 1ª Secção admite, aos3 Vereadores que apenas aprovaram a proposta 592/03 (solução (b)), pois que foram eles que assumiram a despesa e, embora influenciadospelo facto de ter sido antes aprovada a proposta 456/03, o que poderia relevar na apreciação da culpa, não estavam, em razão do que antes fora decidido, obrigados a autorizar, como autorizaram, a adjudicação por ajuste directo, e consequente assunção ilícita de despesa, também ilícita por terem dispensado a redução a escritodo contrato. Quid juris, porém, relativamente aos demandados que, apenas tendo aprovado a proposta 456/03, não assumiram a despesa? São eles, como o MP bemrefere, os D1 e D10, que, presentes na sessão em que a obra foi adjudicada, não votaram essa deliberação, e - o que oMP parece não ter considerado (ver RI, nºs 2.10, 2.12, 2.13) - também os que não estiveram presentes na sessão de 15/10/03, os D8, D9, D13, D15, D16. A questão não será pacífica. O que acima se disse a propósito da solução (a) parece depor no sentido de também a estes imputar o ilícito. Mas há fortes argumentos em sentido contrário: como se disse, sem assunção da despesa, acto que eles não praticaram, não há ilícito; os actos que precederam a assunção da despesa, a tê-los como preparatórios, não são puníveis; nem parece que devam sê- lo, a configurá-los como actos de execução, pois que o tipo de ilícito sancionatório em presença tem em vista punir a violação das disposições preventivas e não o pô-la em perigo, e a ilicitude desses actos só contamina a despesa quando, em momento ulterior, eles são incorporados no acto de assunção da mesma; assunção que é acto voluntário e autónomo e não evento, “resultado típico”,quenecessariamente decorra da prática de actos ánteriores; imputar aos demandados, que esses actos praticaram, responsabilidades financeiras que a lei faz decorrer da prática de actos posteriores em que eles não intervieram é pô- los na contingência de responder por actos que terceiros eventualmente venham a praticar. Em suma: porque a lei pune a assunção da despesa e esta só ocorre com a adjudicação, acto a que esses demandados são alheios, inclinamo-nos para não lhes imputar o ilicito 1. Solução que, neste caso, coloca estes demandados em pé de igualdadecom os membros do executivo que, só por meras razões processuais, não foram demandados, apesar de, com a aprovação da proposta 592/03, estes sim, terem assumido despesa ilegal. Na análise da culpa, a que de seguida procederemos - o dolo que o MPinvocava está excluído (supra, facto não provado 1), importa tomar em consideração o teor das propostas que os demandados foram chamados a aprovar. A proposta para a adjudicação, a n°592/03, relativamente ao ajuste directo, em parte reitera, em parte remete para a proposta 456/03, desse modo incorporando e dando guarida aos fundamentos que desta constavam. Quais são esses fundamentos? Diz-se na proposta que estando impossibilitados de funcionar, por razões de salubridadee saúde pública, os Arquivos do Alto da Eira e sendo essencialgarantir a continuidade doacesso dos serviços municipais e dos municipes a esses Arquivos, é de imperiosa urgência realizar as obras de adaptação das novas instalações do Valede Alcântara, situação que advem de acontecimentos imprevisiveis e não imputáveis à CML. A proposta não indica os factos ou acontecimentos que determinaram a insalubridade das instalações do Alto da Eira, não indica quando a insalubridade foi tecnicamente reconhecida nem quando foi decidido o encerramento dos Arquivos e, por ela, não se alcança quando é que para a CML se colocou a situação de urgência imperiosa. Não enunciando aqueles acontecimentos e não temporalizando os factos essenciaisque a partir deles ocorreram, não era possível aferir nem da imprevisibilidade dos acontecimentos, nem da não imputação deles à CML nem se o processo decorreu com a celeridadecompatível com uma situação de urgênciaimperiosa. A proposta refere a necessária continuidade de acesso aos arquivos mas omite quea partir do encerramento do Altoda Eira esse acesso estava a ser garantido em regime de serviços mínimos e não explica porque é que essa solução, que durava há cerca de 1 ano(OUT02-OUT03) - e que se terá prolongado até ao termo das obras feitas por ajuste directo - já não poderia manter-seaté ao termo das obras feitas mediante concurso. Em suma: foi afirmada a presença dos requisitos do ajuste directo (a urgência imperiosa, os acontecimentos imprevisiveis e não imputáveis à CML que a geraram, a necessidade de garantir a continuidade de acesso aos arquivos), mas não foram dados os elementos de facto por forma a que os membros do executivo pudessem dar aqueles requisitos como verificados. A não enunciação nas propostas dos factos, relevantes, que hãode dar origem ao acto proposto, tratando-se de matéria que afecta os direitos ouinteresses de quantos poderiam aceder à contratação de acordocom o princípiodaconcorrência, inquina de falta de fundamentação os actospraticados, mediante a aprovação das propostas 456/03 e 592/03(artos 123°, 1, c), d), 124°, l e 125°, 1, 2, CPA e art°s 4°, 1, a), 7°, 9°, 10° do DL 197/99,bem comoasnormas já referidas reguladoras do concurso,do ajuste directo e do contrato escrito), observando-se, em relação à dispensa de contrato escrito, que o admitir-se o ajuste directo porurgência inadiável não significa que daí necessariamente decorra a dispensa do contrato escrito. É que esta, como se disse, sóé admitidase, em razão da execução imediata das relações contratuais,isso for“estritamente necessário”, o que,nocaso, também não foi invocado nas propostas. E os factos ulteriores à adjudicação mostram que sobrou tempo para celebrar o contrato por escrito e, então sim, trazê-lo à fiscalizaçãoprévia deste tribunal. O tempo que houve para o que não tinha que ser feito (remessa a Vistode contrato não escrito) faltou parao que deveria fazer-se(redução do contrato a escrito). Os demandados têm razão quando alegam que não têm que responder por actos que não estiveram sobseu controlo. Estava, porém, no seu controlo exigirquelhes fossem presentes propostas devidamente fundamentadas. Não as tendo exigido, ficaram sem condições de aferir, comconhecimento de causa, da legalidade dos actos que praticaram, actos que assumiram confiando no cabal conhecimento dos factos e na correcta avaliação deles por parte dos proponentes, os quais, note-se, também não fizeram constar das propostas a análise que na matéria os Serviços ofereceram. Como estão formuladas, as proposta456/03 e 592/03são um pedido de cheque em branco ao executivo, pedido reforçado na sessão camarária quando, perante dúvidas aí suscitadas, a Vereadora proponente insistiu que havia urgência imperiosa e que a demonstração dela seria ulteriormente facultada, oque tão pouco se mostra que tenha acontecido, disso os membros do executivo se havendo, aparentemente, desinteressado. Abstendo-se de exigir, ao contrário do que deveriam ter feito, propostas suficientemente fundamentadas, de facto e de direito, os demandados deliberaram com base na confiança que depuseram nos subscritores das mesmas. As deliberaçõesquetomaram, alémde formalmente infundamentadas, são ilegais por não estarem reunidos os requisitos de que dependeria, quer a adjudicação por ajuste directo, quer a dispensa do contrato escrito. Como membros do executivo e garantes da legalidade dos procedimentos inerentes à realização dedespesa pública, os demandados tinhamobrigação de se rodearem de melhores cuidados. Cuidado que não tiveram apesar de um dos Vereadores ter chamado a atenção paraas insuficiências da proposta 456/03. Cuidado que omitiram ao deliberarem com base em propostas infundamentadas. Confiando, sem se assegurarem pela qualidade e suficiência das informações recebidas da bondade do que lhes era proposto, os demandados, podendo e devendo evitá-lo, deixaram-se contagiar pela inadvertênciade quem preparou as propostas e as submeteu a deliberação. Depõe a favor dos demandados o facto de, como decorre das actas, numa e na outra sessão, terem sido chamados a apreciar um elevado número de assuntos, o que, em parte, também explica que tenham confiado na bondade doque lhes foi submetido. Também depõe, a favordos demandados que não acompanharam o processo, a circunstância de, não estando reunidos, como seconcluiu, os pressupostos do ajuste directo e da dispensa de contrato escrito, terem sido confrontados com uma situação com aparência de urgente e cuja solução porventura já deveria ter sido ou estar a ser ultimada quando o assunto lhes foi presente. São aspectos que nos levam a moderar, que não a excluir, o juízo de culpa. A culpa dos que submeteram as propostas ao executivo, o D4 (proposta 456/03), os D3, D4 (proposta592/03), sem se terem assegurado da sua conformidade legal, é superior à dos que se limitaram a votá-las e, destes, é menor a dos que não tinham pelouro atribuido, avaliação que se reflecte nas sanções que entendemos dever aplicar as quais, a partir dos valores mínimos legais, agravamos no 1°caso (proponentes) e mitigamos no último (Vereadores sem pelouro). Dasmolduras previstas no artº 65°,2 da lei 98/97, redacção origináriae redacçãoda Lei 48/06, 29AGO, revela-se concretamente mais benigna a 1ª, a qual, por isso, retenho. IV Decisão Nestes termos, julgando parcialmente procedente a presente acção, ao abrigo das normas legais referidas: Absolvo os demandados PEDROMIGUEL SANTANA LOPES, PEDRO JOSÉDEL-NEGRO FEIST, PAULA CRISTINA SANTOS GOMES, JOSÉ TOMÁS VASQUES, MANUEL BAPTISTA FIGUEIREDO, JOSÉMANUEL AFONSO POSSIDÓNIO e CARLOS FERNANDOMOREIRA DE CARVALHO. Condeno os demandados MARIA TERESA RODRIGUES PINTADO MAURY, PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO, MARIA MANUEL COSTA BRANDÃO PINTO BARBOSA, MARIA HELENA LOPES DA COSTA, MARIA EDUARDA NAPOLEÃO, JOSÉANTÓNIO MOREIRA MARQUES, ANA MARGARIDA MOREIRA MAGALHÃES VASQUES, RUI PEDRO OLIVEIRA BARROSO SOARES, MANUEL ANTÓNIO DURAN DOS SANTOS CLEMENTE, nas multas, respectivamente, para os 6 primeiros, de € 1 213, € 1 503, € 1 803, € 1 203, € 1 222, € 633 e € 366, para cada um dos restantes. Emolumentos legais. O regime do ilícito financeiro sancionatório, naquilo que não decorre da Lei 98/97, será diverso conforme se preencha, subsidiariamente, por recurso ao regime do Código Penal hoje em vigor ou do direito contraordenacional, o que, no 1º caso, inexistindo fonte subsidiária mais directa, pode aceitar-se no que esteja de acordo com a natureza daquele ilícito, no 2º, não, por esse ilícito não ter sido convertido pela lei em contraordenação. Plausível é o recurso ao direito das contravenções, constante, na parte substantiva, do Código Penal de 1886, mantido residualmente em vigor pelo artº 7º do DL 400/82, de 23 de Setembro, enquanto se mantenham ilícitos com aquela natureza ou a eles assimiláveis. EDUARDO CORREIA, atendo-se a este regime e observando que nas contravenções a tentativa e a frustração não são punidas, escreve: “A razão lógica disto é que seria ir muito longe punir-se um pôr-se em perigo a lesão de interesses previstos em disposições que, elas mesmas (como são as que regulam as contravenções) já procuram prevenir um perigo longínquo e indeterminado de ofensas de interesses" (sublinhado nosso). E invoca, a propósito, a norma do artº 3° do Código Penal de 1886 que diz ser a contravenção unicamente a violação ou falta de observância das disposições preventivas, “o que exclųi o pôr em perigo essa violação ou falta de observância" (Direito Criminal I, Almedina, 1971, pag. 223-224). A análise que no texto desta sentençase acolhe releva não apenas para o efeito da imputação do ilícito, mas também para o efeito de determinar a data da prática do ilícito, aspecto necessariamente presente na apreciação, por exemplo, da prescrição ou da amnistia, como pode ver-se dasentença nº 11/03JUL02/3ªS.