0022526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0022526
ACORDAO
Descritores: Seguro-caução
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022315
Nr Documento: RL199805070022526
Indicações Eventuais: PEDRO ROMANO MARTINEZ E PEDRO FUSETA DA PONTE IN GARANTIAS DE CUMPRIMENTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/005ab762caf600d080256c5900356150
Sumário
O seguro caução cobre directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no incumprimento das obrigações que, por Lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval.