9410280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9410280
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013826
Nr Documento: RP199502239410280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61710a02d357d9cb8025686b0066a94eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410280.C6
Sumário
O documento autêntico onde o notário exara que certas declarações foram feitas na sua presença faz prova plena de tal facto mas não da sinceridade e veracidade das declarações efectuadas ou de que as confrontações de um prédio referido sejam as declaradas, o que tudo não obsta a que as declarações comprovadas sejam devidas a um vício de vontade capaz de as inviabilizar. Assim, o facto de numa planta constante de um processo camarário constarem certas confrontações de um prédio não confere a tal documento a força probatória plena de tais confrontações.