016379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016379
ACORDAO
Descritores: Mercadoria a consignação, Devolução de mercadorias, Imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Tecidos Afel Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017096
Nr Documento: SA219710623016379
Data de Entrada: 08/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbb4574e45914b75802568fc00373449
Sumário
As mercadorias enviadas a consignação, mas devolvidas dentro do prazo de cento e oitenta dias, não estão sujeitas a imposto de transacções.
