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016379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016379
ACORDAO
Descritores: Mercadoria a consignação, Devolução de mercadorias, Imposto de transacções
Sumário
As mercadorias enviadas a consignação, mas devolvidas dentro do prazo de cento e oitenta dias, não estão sujeitas a imposto de transacções.