047876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 047876
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059357
Nr Documento: SA120030515047876
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72e78f0eae1e100380256d350032546aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047876.8E
Sumário
Não se verifica inutilidade superveniente da lide, relativamente a recurso contencioso interposto de acto administrativo que persiste na ordem jurídica, por ainda não ter sido objecto de revogação anulatória ou de revogação por substituição, ainda que a situação concreta nele definida seja passível de nova regulamentação à luz da modificação, entretanto ocorrida, do quadro legal e do circunstancialismo de facto em que aquele mesmo acto foi praticado.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., melhor identificado nos autos, interpôs no Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Coimbra, recursos contencioso das deliberações, 10.10.88 e de 16.3.89, da Câmara Municipal de Vale de Cambra (CMVC), que concederam à firma B..., com sede no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Vale de Cambra, licença de remodelação e ampliação das respectivas instalações fabris. A fundamentar o recurso, o recorrente invocou nulidade das deliberações impugnadas, por licenciarem construções em áreas da Reserva Agrícola Nacional e violarem o direito constitucional ao ambiente, vício de violação de lei, por falta de prévia aprovação da Direcção Geral da Indústria e da Autoridade sanitária, e erro nos pressupostos, por não existir qualquer fábrica susceptível de ampliação. O recurso contencioso foi julgado extemporâneo, por sentença de fl. 46, segts., dos autos. Porém, esta sentença foi revogada pelo acórdão deste Supremo Tribunal, proferido a fl. 83 e segts. dos autos. Em 30.4.98, foi proferida no TAC de Coimbra nova sentença (fl. 330 e segts. dos autos), que decidiu pela ilegitimidade activa do recorrente e, por consequência, rejeitou o recurso contencioso. Mas também esta sentença veio a ser revogada, por acórdão deste Supremo Tribunal, constante de fl. 376 e segts., dos autos. No TAC de Coimbra, foi então proferida sentença (fl. 387 e segts., dos autos) que concedeu provimento ao recurso contencioso, com fundamento na existência do alegado vício de violação de lei, por erro nos pressupostos. Inconformados com esta decisão, dela vieram interpor recurso a CMVC e a recorrida particular B.... A CMVC apresentou alegação (fls. 415 e segts., dos autos), formulando as seguintes conclusões: Para que o recorrente A... fosse considerado parte legítima neste processo de anulação, foi tida em conta a seguinte matéria de facto, nomeadamente: que o terreno do recorrente e a sua casa de habitação confinam com o terreno da recorrida particular (B...), requerente do licenciamento para a construção do pavilhão, onde funciona a sua indústria; que este terreno se insere em Zona da RAN e é produtivo; que o pavilhão está construído a cerca de 13,40 m da casa de habitação do recorrente e que o ruído da indústria é audível junto à casa do recorrente, mas não de forma a “afectar seriamente” o recorrente e os seus familiares. A douta sentença ‘sub judice’ decidiu que nenhum desses fundamentos era bastante para justificar a procedência do recurso e concluiu pela sua inexistência. Inexistindo esses fundamentos, que o recorrente havia invocado na sua douta petição de recurso, e que sustentavam a sua legitimidade activa e ‘pessoal’, deixa o mesmo de ser parte legítima para prosseguir no seu recurso de anulação das deliberações. Deixou de haver motivos justificativos para a procedência de qualquer das invocadas nulidades e a existir fundamento para a anulação das deliberações, já nesta parte o recorrente não dispõe de legitimidade para a invocar e, ainda que a tivesse, já o prazo para a deduzir tinha caducado, antes da interposição do recurso. Sendo certo que à data em que foram tomadas as deliberações, houve erro nos pressupostos de facto, isto é, de que no terreno da recorrente particular (B...) já existiam construções industriais, a verdade é que, posteriormente, esses fundamentos se tornaram ‘desprezíveis’, uma vez que a nova realidade no local veio a ser alterada, como resulta dos documentos que foram juntos aos autos, já depois da contestação, nomeadamente os referenciados nos nº 7, 8 e 9 da douta sentença (sua fl.4). Na verdade, a parte do terreno onde foram feitas parte das construções, foi desafectada da zona da RAN e, por conseguinte, passou a ser possível construir aí o pavilhão, independentemente de antes tal só ser viável no caso de pré-existir construção industrial. Acresce que a Direcção Regional da Indústria e Energia do Norte legalizou as instalações da Sobral, como se pode verificar na certidão respectiva junta aos autos, a fls. . Há, pois, inutilidade superveniente da lide, porquanto o vício de violação da lei, por erro nos pressupostos de facto, passou a ser irrelevante, a partir do momento em que tais deliberações passam a ser possíveis, face à retirada da parcela de terreno que ainda faltava, da RAN, passando a zona ‘aedificandi’. Agora (a partir dessa altura) é possível conceder licenciamento para a construção do pavilhão, ainda que no local não existam instalações industriais a ampliar ou reconstruir. Na douta sentença ‘sub judice’ foram violadas as disposições dos artigos 28º-1º, al. a) da LPTA e 287º e) CPC. A recorrente .... deu por reproduzida, na respectiva alegação (fls. 422, dos autos), a que foi apresentada pela co-recorrente CMVC. O recorrido A... apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: A questão das legitimidades do apelado está decidida por douto acórdão transitado em julgado deste Supremo Tribunal de 09/11/2000. A tempestividade do recurso contencioso também foi definitivamente decidida por acórdão deste Supremo tribunal de 24/11/94. A reactivação destas duas questões pela apelante ofende aqueles doutos acórdãos. A inutilidade superveniente da lide é questão levantada ex novo neste recurso, pelo que não deve ser apreciada. De qualquer modo, sempre tal questão devia improceder, já que o erro de facto nos pressupostos, determinante da anulação dos actos recorridos, respeita à pré-existência de instalações fabris e não é minimamente afectado pela desafectação do terreno da RAN. O representante do Ministério Público junto deste Supremo tribunal emitiu o seguinte douto parecer: 1. A douta sentença recorrida conheceu do mérito do recurso e anulou o acto impugnado por ter entendido que o mesmo enfermava de erro nos pressupostos de facto. A decisão de mérito não vem atacada pela autoridade ora recorrente que, nas conclusões da sua alegação invoca apenas erros de julgamento em relação a três questões prévias. Todavia, no meu entender, não lhe assiste qualquer razão. Na verdade: as questões da tempestividade do recurso e da legitimidade foram já objecto de decisões do STA, com trânsito em julgado, a primeira pelo acórdão de fls. 83 a 88, a segunda pelo aresto a fls. 376 a 379; quanto à questão da inutilidade superveniente da lide (que, por ser de conhecimento oficioso pode ser apreciada nesta sede - art. 110° al. b) LPTA) é manifesto que a mesma se não verifica. Na realidade, o acto administrativo contenciosamente impugnado não foi ainda objecto de revogação anulatória ou de revogação por substituição, persiste na ordem jurídica a produzir os seus efeitos e, como tal, a lide mantém toda a utilidade para alcançar o seu efeito directo e típico que é a anulação do acto, sendo que a tal não obsta a alegada possibilidade legal de a situação ser passível de nova regulamentação à luz da modificação do quadro legal e do circunstancialismo de facto que ocorreu entretanto. Tratar-se-á de um novo acto, mas que neste momento não existe e que, portanto, como é óbvio, não poderá retirar a utilidade a esta lide. 2. Pelo exposto, sou de parecer que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: B... – ..., com sede em ..., Vale de Cambra, requereu à CM, em 13-09-88 e, para um terreno sito no referido lugar de ..., o licenciamento da remodelação e ampliação das suas instalações, juntando as respectivas peças desenhadas e escritas, cabendo ao processo de construção o nº 291/88 daquela CM. A CM deferiu o pedido de construção da B... pela deliberação recorrida de 10-10-88, conforme consta de fls. 6 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido. Posteriormente, em Fevereiro de 1989, em aditamento ao mesmo processo de construção nº 291/88, a B... requereu à CM o licenciamento da ampliação do pavilhão inicial previsto e de um novo pavilhão no mesmo terreno. O chefe dos serviços de urbanização da CM informou que as construções previstas no aditamento ocupavam uma área de 365 m2 de terreno da RAN. Apesar disso, a CM deferiu o citado aditamento, pela deliberação recorrida de 16-03-89 – cf. doc. de fls. 6 dos autos. Em 11-05-89, a B... pede e obtém licença para a abertura de caboucos e executa a construção dos pavilhões. Dá-se por reproduzido o teor do parecer emitido pela Direcção Regional de Entre Douro e Minho, de fls. 77 do processo de construção n° 291/88 da CM. Considera-se reproduzido o parecer da Sub-Delegação de Saúde a fls. 41 e 84 vº do referido processo instrutor. Dá-se por reproduzido o teor dos docs. de fls. 41 e 45 destes autos (oficio e certidão da Deleg. Reg. Ind. e Energia). No terreno não existiam quaisquer instalações fabris da requerente (B...), mas apenas, em parte dele, um velho aviário com estruturas em madeira, cobertura em chapa zincada e cerca de 2 m altura. A casa de habitação do recorrente fica a Poente/Norte das construções industriais, em terreno que confina com aquele onde estas estão implantadas e dista 13.40 metros do pavilhão industrial (fls. 156 e 269). O ruído emitido pelo funcionamento da indústria metalo-mecânica em causa é audível junto à casa do recorrente, mas não susceptível de "afectar seriamente" o recorrente e seus familiares. O pavilhão está implantado do lado Nascente do terreno da casa e a Poente de um terreno agrícola do recorrente, distando entre 0,13 m e 1,08 m. O pavilhão desenvolve-se ao longo da extrema Poente do terreno agrícola do recorrente, numa extensão de 96 metros e eleva-se acima do nível deste 5,80 metros no topo Norte e 5,00 metros no topo Sul. O terreno agrícola do recorrente confinante com o pavilhão industrial, tem 38,60 metros de largura a Norte e 60,00 metros de largura a Sul; Parte do terreno agrícola do recorrente fica ensombrado pelo citado pavilhão durante algumas horas por dia, mas sempre da parte da tarde quando o sol se encontra a Poente. O ensombramento referido em 16 não diminui significativamente a produtividade do terreno, sendo certo que, não abrange a parte mais larga e a quase totalidade do terreno, "aberto" para Sul. As instalações construídas pela B... situam-se entre a casa do recorrente e o seu terreno agrícola. A casa do recorrente, a nível de insolação, não é afectada pelas instalações industriais referidas. A área coberta da parte industrial é de 2383,5 m2, sendo o nº de trabalhadores efectivos de 21 na zona administrativa e 19 na zona fabril. A indústria em questão está classificada pela Del. Reg. Ind. Norte como classe B. A actividade industrial em causa desenvolve-se apenas nos dias úteis e no horário diurno normal. O DIREITO 3. A sentença recorrida decidiu pela anulação das deliberações contenciosamente impugnadas, com fundamento na existência de erro nos respectivos pressupostos de facto. Já que, ao contrário do que nelas se considerou, no terreno a que respeitam não existiam quaisquer instalações a remodelar ou a ampliar, mas apenas um aviário com uma estrutura em madeira. As recorrentes não impugnam tal decisão e expressamente aceitam a correcção desse fundamento da sentença recorrida. Porém, invocam o que nesta também se decidiu, no sentido da inexistência de lesão relevante dos direitos do recorrente contencioso, para defenderem que o mesmo não tinha legitimidade para o recurso e que, ainda que a tivesse, este teria sido extemporaneamente interposto. Mas sem qualquer razão. Com efeito, as questões da ilegitimidade activa e da tempestividade do recurso contencioso, agora de novo suscitadas pelas recorrentes, foram já definitivamente decididas nos acórdãos proferidos, respectivamente, a fls. 83 e segts e 376 e segts dos autos, transitados em julgado. Assim, improcedem as conclusões A) a D) da alegação dos recorrentes. Alegam estes, ainda, que o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, em que se baseou a decisão anulatória agora impugnada, passou a ser irrelevante, uma vez que, posteriormente às deliberações anuladas, o terreno em causa foi destacado da RAN, passando a ser nele legalmente possível o licenciamento concedido por tais deliberações, independentemente da existência de instalações industriais a ampliar ou a reconstruir. Daí que, segundo alegam as recorrentes, se verifique inutilidade superveniente da lide, cuja não declaração pela sentença recorrida, implicou violação do art. 287, al. e) do CPC. Apesar de não apreciada na sentença recorrida, trata-se de questão de conhecimento oficioso, da qual, por isso, cabe agora conhecer, face ao disposto no art. 110, al. b) da LPTA. Não assiste qualquer razão às recorrentes. Como bem refere o parecer do Ministério Público, o acto administrativo contenciosamente impugnado não foi ainda objecto de revogação anulatória ou de revogação por substituição, persiste na ordem jurídica a produzir os seus efeitos e, como tal, a lide mantém toda a utilidade para alcançar o seu efeito directo e típico que é a anulação do acto, sendo que a tal não obsta a alegada possibilidade legal de a situação ser passível de nova regulamentação à luz da modificação do quadro legal e do circunstancialismo de facto que ocorreu entretanto. Tratar-se-á de um novo acto, mas que neste momento não existe e que, portanto, como é óbvio, não poderá retirar a utilidade a esta lide. Pelo que improcedem também as conclusões E) a I) da alegação da recorrente CMVC, que, como se viu, são igualmente as da recorrente B.... (Decisão) 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento aos recursos, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente B..., fixando-se a taxa de justiça e procuradoria, respectivamente, em €400,00 (quatrocentos euros) e €200,00 (duzentos euros). Lisboa, 15 de Maio de 2003 Adérito Santos – Relator – Azevedo Moreira – Santos Botelho