000170 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Valadas Preto
Processo: 000170
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Conflito de jurisdição, Tribunais judiciais, Decisão final, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tj da Comarca de Leiria, Comis de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
Nr Convencional: JSTA00029788
Nr Documento: SAC19850725000170
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbb8b14610e481348025713b003b59bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:000170.18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1985:000170.67
Sumário
Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.