Quando foi proferido o acórdão 047536?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Recurso contencioso, Acto de execução

Acórdão

047536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de novembro de 2001
Relator: J Simões de Oliveira

Recurso contenciosoActo de execuçãoSuspensão de eficáciaResolução fundamentadaRecorribilidade do acto impugnadoTutela jurisdicional efectiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART80 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC46752 DE 2000/12/12.; AC STA PROC46548 DE 2001/01/18.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG282.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG92-95.

Sumário

A resolução fundamentada a que alude o nº 1 do art. 80.º da LPTA não é susceptível de recurso contencioso, devendo o interessado, sem qualquer perda e até com manifesto ganho de tutela jurisdicional efectiva, reagir contra ela no próprio processo de suspensão de eficácia, através do meio especial previsto no nº 3 do mesmo artigo.

Texto integral não disponível

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