047536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047536
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto de execução, Suspensão de eficácia, Resolução fundamentada, Recorribilidade do acto impugnado, Tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056737
Nr Documento: SA120011107047536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7440001b44eedc680256b41004b319dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047536.8E
Sumário
A resolução fundamentada a que alude o nº 1 do art. 80.º da LPTA não é susceptível de recurso contencioso, devendo o interessado, sem qualquer perda e até com manifesto ganho de tutela jurisdicional efectiva, reagir contra ela no próprio processo de suspensão de eficácia, através do meio especial previsto no nº 3 do mesmo artigo.