9220631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9220631
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo laboral, Processo sumário, Falta do réu, Sócio gerente, Poderes de representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008048
Nr Documento: RP199211029220631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7950a481e8bb06aa8025686b006664f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220631.F7
Sumário
A condenação de preceito ao abrigo do artigo 83, número 3 do Código de Processo do Trabalho por falta da R. à audiência de julgamento é ilegal se estava presente um dos sócios gerentes e se este tinha poderes de representação.