011415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011415
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Fundamentação a posteriori, Fundamentação diversa
Recorrente: Alfredo da Silva Pinto & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009690
Nr Documento: SA119790201011415
Data de Entrada: 22/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c378c9ffeb1f4b82802568fc003888b1
Sumário
I - E o conteudo do acto impugnado que delimita o ambito do recurso. II - Não pode a autoridade recorrida, na resposta ao recurso, justificar a pratica do acto recorrido por razões diversas das que constem da sua motivação expressa. III - Sera tendo em conta o aduzido pelo recorrente para fundamentar a ilegalidade que se verificara se houve a violação invocada. IV - Não pode a legalidade de uma decisão aferir-se a luz de fundamentos que lhe são alheios.
