9310056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9310056
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00009497
Nr Documento: RP199305109310056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4efbba4415eea228025686b00666b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310056.19
Sumário
O tribunal judicial de comarca é competente para proferir despacho liminar, de recebimento ou rejeição, dos embargos de executado, e para os termos que se seguirem até à apresentação ou não apresentação da contestação.