9650514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650514
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Extensão do caso julgado, Terreno para construção, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018302
Nr Documento: RP199610149650514
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a9e08edccd448418025686b0066e019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650514.40
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a decisão arbitral só é susceptível de transitar ou não em julgado quanto à fixação do montante da indemnização e já não quanto à qualificação jurídica das situações concretas, a qual cabe aos tribunais, como é o caso da qualificação do terreno como apto para construção. A qualificação do terreno expropriado como apto para construção exige a verificação cumulativa de todas as infraestruturas discriminadas na alínea a) do artigo 25 do Código das Expropriações, norma que não pode ser objecto de interpretação restritiva.