013728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013728
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Reclamação para a conferência, Ambiguidade, Ampliação da matéria de facto, Mérito do recurso
Recorrente: Camões , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035771
Nr Documento: SA219920708013728
Data de Entrada: 30/10/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebd9e726adeac677802568fc0038da16
Sumário
A decisão da ampliação da matéria de facto - com ou sem definição da respectiva regra de direito -, nos termos dos arts. 729 n. 3 e 730 n. 2 do C.P. Civil -, implica a revogação do decidido no tribunal a quo, com consequente provimento do recurso.
