9530045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530045
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Objecto, Contrato verbal, Forma escrita, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014492
Nr Documento: RP199507069530045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76687cfed28e81df8025686b0066b8e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530045.07
Sumário
A redução a escrito de um contrato verbal de arrendamento para habitação, vigente desde 1970 com um certo objecto, não restringe este se o inquilino continuou a exercer o seu direito nos mesmos termos em que o exercia anteriormente a tal redução a escrito, e sem que nada, a não ser a simples literalidade do escrito quanto ao objecto do contrato, imponha a conclusão de que se quis reduzir o objecto inicial do contrato. Assim, viola tal contrato o senhorio que impede a utilização pelo inquilino do uso da água de um poço daquele e que desde o início do contrato este utilizou, e, por obras, reduz a intensidade da luz natural do prédio arrendado e corta o acesso do inquilino à fossa sumidoura que periodicamente este limpava.