2822/08.0TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os critérios de definição do que são turnos, previstos quer no CT quer no AE, têm como objectivo enquadrar os trabalhadores neste regime mais protector, mas não têm como objectivo limitar a forma como o empregador organiza os horários de trabalho, que resulta do planeamento da sua actividade, desde que assegurados os direitos e as salvaguardas do regime legal dos turnos.

(sumário elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa

Sitecsa – Sindicato dos Técnicos de Segurança Aérea intentou a presente acção de processo comum, contra:

NAV, Navegação Aérea de Portugal, EPE, pedindo que:

a) Seja decretada a revogação do horário em vigor em Santa Maria;

b) Seja a R. NAV, EPE condenada na sua substituição pelo horário que anteriormente vigorava ou a apresentar e pôr em vigor, após a análise do mesmo pelo A., nos termos do AE, um horário de trabalho para os TTA (Técnicos de Comunicações Aeronáuticas) de Santa Maria que se mostre dentro dos condicionalismos e parâmetros legais exigíveis pelo Código de Trabalho e AE;

c) Seja a Ré condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 829°-A do Código Civil, de valor adequado, tendo em conta a sua grande capacidade económica, de forma a não tornar inócua a sanção e a persistência de um eventual incumprimento, valor esse a fixar segundo o prudente critério do Tribunal, mas nunca inferior a 500 € (quinhentos euros) por cada dia de atraso, e até ao integral cumprimento, contados desde a sentença condenatória e a liquidar em execução da sentença.

Na contestação a ré pugna pela improcedência da acção e defende a legalidade do horário agora estabelecido.

No saneador-sentença julgou-se a acção improcedente e absolveu-se a ré do pedido.

O autor inconformado interpôs recurso, tendo nas suas alegações proferido as a seguir transcritas,

Conclusões:

a) Considera o A., ora Recorrente, que quer o Código do Trabalho, com a sua definição de trabalho por turnos, mas principalmente o Acordo de Empresa, na sua cláusula 444, nº 1, afastam a possibilidade de elaboração e colocação em prática de um horário semelhante ao que a R. colocou em vigor que se possa chamar de "Turnos";

b) Sendo o mesmo ilícito;

c) O AE refere, expressamente, na cláusula citada, que a existir sobreposição, esta terá de ser a estritamente necessária para assegurar a continuidade do trabalho;

d) O que não acontece no horário que a R., ora Recorrida, colocou em vigor;

e) Horário em que um dos "supostos" turnos se sobrepõe na quase totalidade a dois outros;

f) O que, expressa e especificamente, as partes quiseram evitar e proibir na cláusula referida do AE;

g) A liberdade de organização do trabalho e dos seus tempos tem como limites a lei e o IRC livremente negociado, do qual fazem parte os critérios definidores dos regimes de trabalho: Horário Regular e Horário por Turnos;

h) Sendo essas as duas únicas formas previstas de organização do trabalho no AE TTA;

i) Ao não respeitar os critérios definidores de determinado regime, a R., ora Recorrida, põe em causa a aplicação do enquadramento protector do mesmo;

j) Os critérios definidores de um determinado regime legal ou contratual são uma parte integrante, subjacente e essencial ao mesmo regime;

k) Os critérios definidores de um regime legal ou contratual não podem ser considerados irrelevantes, contornáveis ou maleáveis, como parece transparecer da douta decisão em crise;

l) Existem razões ponderosas para que o legislador, e os outorgantes do AE TTA, tivessem introduzido critérios definidores do regime do trabalho por turnos, desde logo, mas não só, e no caso da R. NAV, EPE, a existência de dois turnos sobrepostos, no exercício da mesma função, local e posto de trabalho, cada equipa com a sua chefia, não faz qualquer sentido, e é necessariamente prejudicial à execução das tarefas e competências de cada trabalhador, bem como da responsabilização pela execução das mesmas;

m) Ao contrário do afirmado na douta decisão do Tribunal "a quo", não se encontram assegurados os direitos e as salvaguardas do regime legal dos turnos, quando a própria definição e a essência desse regime não é respeitada;

n) Pelo que o pedido do A., ora Recorrente, deve proceder, sendo declarada a ilicitude do horário de trabalho colocado em vigor pela R.

Nas contra-alegações a ré pugna pela confirmação da sentença recorrida.

O Exmº Procurador – geral – adjunto deu parecer no sentido da confirmação do decidido.

Colhidos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir

I. Tal como resulta das conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, a única questão suscitada é a de saber se o novo horário de trabalho fixado pela ré está em conformidade com as disposições do AE em vigor na ré.

II. Fundamentos de facto

Foram considerados provados os seguintes factos:

A) O A. é uma associação sindical constituída pelos técnicos nela filiados que exercem a sua actividade profissional no sector da aviação civil nacional, aeroportos e navegação aérea, como técnicos de telecomunicações aeronáuticas (TTA), artigo 1' dos Estatutos do SITECSA, cuja última revisão e publicação ocorreu no BTE nº 37, 1a Série, de 08 de Outubro de 2007.

B) Em 08 de Março de 2008, a R. NAV enviou ao A. um ofício (073/DREL/08, doc. 1 da PI), no qual manifestava a sua intenção de alterar o horário de funcionamento do TELATL, o seu departamento de Telecomunicações da área do Atlântico, nos termos da cláusula 40a do Acordo de Empresa de TTA (doc. 3 da PI), juntando, em anexo, o projecto de horário por turnos que desejava implementar.

C) O A., nos termos do AE para TTA, deu o parecer que se encontra a fls. 96, e se dá por reproduzido, no qual se rejeita, por não oportuna, qualquer alteração do horário em vigor.

D) A R. NAV não concordando com o parecer do A., remeteu ao A. outro ofício (095/DREL/08, doc. 2 da PI) no qual informava que o novo horário para o TELATL (serviços de manutenção de telecomunicações da NAV, EPE, no aeroporto de Santa Maria) entraria em vigor no dia 15 de Abril de 2008.

E) O que efectivamente aconteceu.

F) O novo horário, em vigor a partir de 15 de Abril de 2008, com rotação ao final de oito semanas, passou a ser o seguinte (cf. doc. fls. 14 – doc. n. 1 fls. Ide 3) junto com a PI:

2'F3'F4'F5'6'FSáb.Dom.

1SDN1NIDCDSS

2DNiN2DCDSST

3TTDCDSSDN1

4NIDCDSSDN1N2

5DCDSSDNiN2DC

6DSSTTDCDSD

7N2N2DCDSTTT

8DCDSDN2N2DCDS

S = 16H00/24H00 – Intervalo de Descanso – 19H00/20H00 (1 posto de trabalho) D = 08H00/16H00 – Intervalo de Descanso – 13H00/14H00 (1 posto de trabalho) NI = 00H00/08H00 – Intervalo de Descanso – 04H00/05H00 (1 posto de trabalho) N2 = 00H00/08H00 – Intervalo de Descanso – 05H00/06H00 (1 posto de trabalho)

T = 13H00/20H00 – Intervalo de Descanso – 18H00/19H00 (1 posto de trabalho) DC = Descanso Complementar

DS = Descanso Semanal

G) Dá-se por integralmente reproduzido o AE TTA, subscrito pelas partes e publicado no BTE, Ia série, n° 6, de 15/2/2006, junto pelo Autor como Doc. n° 3, destacando-se a cláusula 40a/4 que determina expressamente que a "alteração de horários de trabalho será efectuada pela empresa, mediante audição prévia dos sindicatos representantes dos trabalhadores abrangidos, com, pelo menos, sete dias de antecedência em relação à data de afixação."

III. Fundamentos de direito

Como se referiu, a única questão suscitada é a de saber se o novo horário de trabalho fixado pela ré está em conformidade com as disposições do AE aplicável, designadamente as relativas ao trabalho por turnos.

O recorrente entende que o AE aplicável, celebrado entre a NAV Portugal, E.P.E., e o Sitescsa – sindicato dos técnicos de segurança aérea e outros (técnicos de telecomunicações aeronáuticas), publicado no BTE nº6 de 15.2.2006, proíbe a possibilidade de fixação de um horário como aquele que a ré implementou por estipular um turno que se sobrepõe na quase totalidade a outros dois, o que expressamente se quis evitar com a cláusula 44 n.º 1 do referido AE.

Como é sabido, a regulamentação do trabalho por turnos visa proteger o trabalhador de um modo mais penoso de organização do trabalho, o trabalho por turnos leva a alterações do ritmo de vida na medida em que pode ser realizado em diversas fases do dia, de manhã, tarde e noite, implicando uma alteração dos períodos de descanso que se alteram constantemente em função dos turnos, tornando-se ainda mais penoso quando um desses turnos abrange a noite.

O Código do Trabalho impõe assim uma série de regras aplicáveis a este tipo de organização do trabalho, como decorre dos art.ºs 189 a 191 do CT, que o AE em causa acolhe e desenvolve.

Os critérios de definição de turnos, previstos quer no CT quer no AE, têm como objectivo enquadrar os trabalhadores num regime mais protector sem, contudo, limitar a forma como o empregador organiza os horários de trabalho, que resulta do planeamento da sua actividade, desde que assegurados os direitos e as salvaguardas do regime legal dos turnos.

O recorrente invoca a cláusula 44ª, do AE, que sobre o regime de horário de trabalho por turnos, prevê: “1 – Considera-se horário por turnos aquele em que existem para o mesmo posto de trabalho dois ou mais horários de trabalho que se sucedem, sem sobreposição que não seja a estritamente necessária para assegurar a continuidade do trabalho, e em que os trabalhadores mudam periódica e regularmente de um horário de trabalho para o subsequente seguido de uma escala preestabelecida.”

No caso, verifica-se, face à matéria apurada, que no novo horário de trabalho, com rotação ao final de 8 semanas, o horário designado como T (tarde, entre as 13h. e as 20h.) é em si mesmo um horário de sobreposição aos turnos D (DIA) e S (Serão).

Todavia, tal como é referido na sentença recorrida, verifica-se ainda que no mesmo horário existe:

a) O respeito pelo período alargado de descanso, previsto na cl. 38/3/ d) do AE;

b) O respeito do período de descanso diário, nos termos previstos na cl. 38 /6 do AE e do art. 176°/4/c) do CT;

c) O respeito pelo limite do período normal de trabalho de 8 horas/dia e de 35 horas/ semana, apurado em média de ciclo horário, previsto na cl. 39/1 do AE;

d) O respeito do intervalo de descanso, entre 1 e 2 horas, previsto na cl. 41a/1 do AE;

e) O respeito do limite de trabalho consecutivo de 5 horas, previsto na cl. 41a/1 do AE;

f) O A atribuição de 1 hora para refeição, contando a mesma como tempo de trabalho efectivo, sempre que o horário abranja a totalidade ou, pelo menos 120 minutos do respectivo período de refeição, cl. 41a/2/a) do AE;

g) A atribuição de 1 hora para refeição, contando a mesma como tempo de trabalho efectivo, sempre que o horário tenha uma duração superior a 7 horas, cl. 41a/2/b) do AE;

h) O limite de num período de 4 semanas consecutivas o número máximo de períodos entre as OOh e as 08h não ser superior a 10, cl. 44a/2 do AE;

i) O limite de um máximo de 5 dias de trabalho consecutivo, cl. 44a/3 AE;

j) Não se verificarem rendições de trabalhadores entre as 00h e as 08h cl. 44a/4 do AE;

k) A mudança da escala só se pode verificar após o dia de descanso semanal, cl. 44a/5 do AE;

l) As escalas têm de ser afixadas com 15 dias de antecedência, cl. 45a/1 do AE.

Resulta assim claro que a nova organização do horário, com aquela sobreposição, não afectou os direitos dos trabalhadores envolvidos, o que aliás o recorrente não questiona.

Por outro lado, a ré não está impedida de criar um horário de trabalho que coincida parcialmente com o horário de dois turnos pois nada a impede de determinar, ao organizar os horários de trabalho, que num certo período possam estar dois trabalhadores com a mesma categoria profissional ao mesmo tempo no mesmo local de trabalho, no caso entre as 13h. e as 20h., período esse em que, porventura, a ré tinha necessidade de reforçar a sua actividade, desde que nenhum desses trabalhadores seja afectado na protecção que a lei e o AE concedem ao trabalho por turnos, ou seja, desde que assegurados os direitos e as salvaguardas do regime legal de turnos.

Com efeito, a sobreposição a que se refere no n.º1 da cláusula 44ª é relativa a cada um dos trabalhadores em regime de turnos, não tendo que ver com a organização geral dos horários de trabalho por turnos a fixar pela empresa, sendo certo que o regime legal de protecção a este trabalho destina-se a ser observado relativamente a cada um dos trabalhadores que o pratique.

O recorrente carece pois de razão quanto ao fundamento invocado.

IV- Decisão

Face ao exposto, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.

Custas pela parte vencida.

Lisboa, 4 de Novembro de 2009

Paula Sá Fernandes

José Feteira

Filomena Carvalho