045611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045611
Acórdão
Descritores: Arguido, Regime de prova, Furto qualificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022967
Nr Documento: SJ199311110456113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/352ba96a0edea592802568fc003a81b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045611.4A
Sumário
Não pode ser sujeito ao regime de prova, atenta a disposição do artigo 53 do Código Penal, o arguido cuja conduta é enquadrável na figura criminal do furto qualificado do artigo 297, n. 2, alínea b) do mesmo código.