Quando foi proferido o acórdão 0018896?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1990.

Acórdão TRL — Pensão de sobrevivência, União de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 0018896?

Confirmada a decisão. Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença judicial fixando ao interessado o direito a alimentos.

Acórdão

0018896

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de novembro de 1990
Relator: Peixe Pelica

Apelação

Pensão de sobrevivênciaUnião de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 142/73 DE 1973/03/03 ART41 N3.
DL 191-B/79 DE 1979/06/25.
CCIV66 ART2020.

Sumário

Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença judicial fixando ao interessado o direito a alimentos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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