022791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022791
Acórdão
Descritores: Directiva comunitária, Juros indemnizatórios
Recorrente: Pulsus-soc Gestora de Participações Sociais Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00054825
Nr Documento: SA220001115022791
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/473299c7b3cffaae80256a010049d76aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022791.64
Sumário
Os emolumentos registrais liquidados ao abrigo do artigo 3°, n° 4, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com a redacção que lhe foi dada pela portaria n° 366/89, de 22 de Maio, são incompatíveis com a alínea c) do artigo 10º da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada peIa Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10 de Outubro de 1985, na interpretação dada pelo TJCE, pelo que o respectivo acto de liquidação enferma de ilegalidade. Anulado judicialmente o acto de liquidação, fica demonstrado o erro dos serviços ao procederem a ele, sendo devidos juros indemnizatórios a favor do impugnante que pagou a quantia liquidada.