0030858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030858
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029462
Nr Documento: RP200006080030858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71d7b01061183cfe80256969003b9a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030858.A1
Sumário
O cheque não perde valor como documento particular com força executiva, se for apresentado a pagamento para além do prazo de 8 dias.