0082385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0082385
Acórdão
Descritores: Irregularidade, Arguição, Prazo, Despacho, Abertura de instrução, Competência, Juiz de instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030386
Nr Documento: RL199505230082385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faf8a41de5f7761e80256803000436abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082385.99
Sumário
A manifesta inelegibilidade de uma decisão judicial, constitui mera irregularidade, a ser arguida pelo interessado nos três dias seguintes, a contar daquele em que tiver sido notificado para qualquer termo do processo. Compete ao juiz de instrução apreciar a tempestividade do requerimento de abertura de instrução. É extemporâneo o requerimento de abertura de instrução, apresentado pelo interessado depois de decorridos 15 dias após a recepção de um despacho de arquivamento, que reputa de inelegível, e de que requerera e obtivera então cópia dactilografada.