982/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 1376/26
Acórdão
Acórdão Nº: 982/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1376/2026
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260982.html
Texto
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (adiante «TRP»), em que é reclamante A., e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, de ora em diante «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 30 de setembro de 2026, que não admitiu o recurso interposto nos presentes autos. 2. Notificado do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este - Juízo Central Criminal de Penafiel em 17 de abril de 2026, o reclamante interpôs recurso junto do TRP, concluindo do seguinte modo: «Face a tudo quanto ficou exposto, entende o recorrente que o douto acórdão recorrido não pode manter-se nos termos em que foi proferido. A decisão condenatória assenta numa construção factual excessivamente coletiva, genérica e pouco individualizada, incompatível com os princípios estruturantes do Direito Penal português. O Tribunal recorrido não procedeu à necessária concretização da atuação material do arguido A., limitando-se frequentemente a integrar o recorrente numa narrativa global de violência grupal, sem autonomizar rigorosamente os atos efetivamente praticados pelo mesmo, os danos concretamente produzidos ou o efetivo contributo causal da sua atuação. Tal insuficiência compromete diretamente a validade da condenação, na medida em que o Direito Penal português não admite responsabilizações construídas por contágio coletivo nem condenações fundadas em ambientes de violência abstratamente considerados. A responsabilidade criminal é individual, pessoal e intransmissível, exigindo sempre demonstração concreta e rigorosa dos factos imputados a cada arguido. Acresce que o acórdão recorrido enferma de insuficiência de fundamentação da matéria de facto e de erro notório na apreciação da prova, designadamente no que respeita à imputação do crime de dano com violência e à valoração da alegada perigosidade da agressão sobre B.. O tribunal absolveu o recorrente do crime de ofensa à integridade física grave por não se ter demonstrado qualquer efetivo perigo para a vida da vítima, mas continuou, contraditoriamente, a utilizar essa mesma perigosidade como elemento agravante da censura penal e da medida da pena, acabando por valorar implicitamente factos que considerou não provados. Mais se verifica que a qualificação jurídica do crime de dano com violência não se mostra suficientemente sustentada, uma vez que não foi demonstrado, com o rigor exigível em processo penal, que o recorrente tivesse atuado com intenção específica de intimidar terceiros ou provocar terror coletivo, antes resultando da factualidade apurada um contexto caótico, impulsivo e emocionalmente descontrolado, típico de desacatos noturnos sem preparação criminosa estruturada. O acórdão recorrido valorou ainda de forma manifestamente excessiva os antecedentes criminais do recorrente, transformando o certificado de registo criminal num elemento praticamente decisivo da opção pela prisão efetiva. Todavia, os antecedentes criminais não podem constituir fundamento automático de prognose desfavorável nem funcionar como condenação perpétua antecipada. O sistema penal português não consagra um direito penal do autor nem admite que alguém seja punido predominantemente pelo passado que possui ou pela imagem social negativa que sobre si recaia. O recorrente não pode ser privado da suspensão da execução da pena apenas porque possui antecedentes criminais. A suspensão da execução da pena continua a constituir um instrumento central da política criminal portuguesa e deve ser aplicada sempre que ainda subsista possibilidade séria de reinserção social. Ora, no caso concreto, o tribunal recorrido desvalorizou por completo múltiplos elementos favoráveis ao arguido, designadamente o apoio familiar existente, os vínculos às filhas menores, o enquadramento habitacional estável e o início de integração laboral. Não demonstrou concretamente porque razão a prisão efetiva seria indispensável, limitando-se a afirmar, de forma conclusiva, que se encontrava esgotado o espaço para um juízo de prognose favorável. Tal fundamentação revela-se claramente insuficiente. A prisão efetiva deve constituir sempre ultima ratio e apenas pode ser aplicada quando nenhuma outra solução se mostre adequada à realização das finalidades das penas. O artigo 40.º do Código Penal é absolutamente claro ao estabelecer que as penas visam simultaneamente a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Contudo, o acórdão recorrido praticamente abandona a vertente ressocializadora da pena e centra toda a sua fundamentação em considerações repressivas e preventivas gerais, afastando-se da moderna orientação político-criminal do ordenamento jurídico português. A execução efetiva da pena aplicada ao recorrente comprometerá inevitavelmente qualquer processo sério de reintegração social, destruindo vínculos laborais emergentes, agravando a desinserção e fragilizando os laços familiares existentes. Pelo contrário, a suspensão da execução da pena, eventualmente acompanhada de regime de prova e fiscalização adequada, permitiria assegurar simultaneamente a responsabilização do arguido, a tutela das exigências preventivas e a preservação das condições mínimas necessárias à sua reinserção social. Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o douto acórdão recorrido, absolvendo-se o recorrente do crime de dano com violência. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá proceder-se à requalificação jurídica dos factos para ilícito menos grave, à redução significativa da pena concretamente aplicada e à suspensão da respetiva execução, sujeita às condições que o Tribunal entenda adequadas. E que a mesma seja sempre suspensa na execução em obediência aos princípios, ao DIREITO, e à JUSTIÇA! Só assim se fará Justiça. Pede deferimento.» 2.1. Pelo acórdão de 9 de setembro de 2026, o TRP decidiu não conceder provimento ao recurso interposto pelo reclamante, com base na seguinte fundamentação: «[...] Da suspensão da execução da pena imposta ao arguido A.: Conforme já vimos, o arguido/recorrente A. foi condenado na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão pela prática dos crimes de dano com violência e ofensa à integridade física simples. Pugna o recorrente pela suspensão da sua execução. Quid iuris? Dispõe o n.º 1 do art.º 50.º do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro, que «[o] tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição», ou seja, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (cfr. o n.º 1 do art.º 40.º do Código Penal). Este preceito consagra um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá de decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos, configurando a mesma uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico. Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao momento da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a censura do facto e a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição. Em ordem a tal tem de se considerar: -a personalidade do arguido; -as suas condições de vida; -o seu comportamento anterior e posterior ao crime; e -as circunstâncias do cometimento deste. No caso em apreço, verifica-se que o pressuposto formal estabelecido por aquela disposição legal se encontra preenchido, dado que a pena única imposta não é superior a 5 anos de prisão (é de 3 anos e 9 meses). Todavia, no caso sub judice, salvo melhor opinião, não nos parece que estejam preenchidos os pressupostos materiais da pena de substituição vinda de referir. Com efeito, A. tem um passado criminal bem relevante, com condenações em penas de prisão efetiva, por criminalidade de diverso tipo, incluindo violenta, desde os idos de 2011, sendo certo que ele perpetrou os factos em causa no período da liberdade condicional (havia saído do EP nessa condição a 01.11.2024 aos 5/6 da pena). Isto é, o arguido perpetrou os factos aqui em causa muito pouco tempo depois de lhe ter sido concedida a liberdade condicional, o que significa que nem a pendência daquela condenação e de ainda estar sujeito à execução da respetiva pena o demoveu de voltar a perpetrar os crimes violentos pelos quais foi agora condenado. Assim, apesar da sua atual inserção familiar e laboral, face ao que se vem de expor, nesta altura já não é possível efetuar-se qualquer juízo de prognose favorável em relação ao seu comportamento no futuro, pois é muito provável que não tenha pejo em perpetrar outros crimes de idêntica jaez, assim se proporcione o contexto. E se, nesta conformidade, a pena única deverá ser efetiva - como assim considerou o tribunal de 1.ª instância - a si o deve o arguido, sobretudo face ao seu passado criminal remoto e recente e persistência de conduta criminosa quando sujeito ao cumprimento de pena de prisão efetiva, em regime de liberdade condicional. Nestas circunstâncias e sem esquecer o elevado grau de censurabilidade das suas condutas (que convocam reforçadas necessidades de defesa dos bens jurídicos que subjazem às incriminações), apenas nos resta endereçar-lhe um voto de desconfiança em relação ao seu futuro comportamento, pelo que, salvo melhor opinião, não merece censura a decisão tomada pelo tribunal a quo, o que significa que se mantém o decidido quanto à efetividade da pena única de prisão.» 3. Deste acórdão foi pelo ora reclamante interposto recurso para este Tribunal, alegando, para o que aqui releva, o seguinte: «A., arguido e Recorrente nos autos supra identificados, notificado do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que julgou improcedente o recurso por si interposto e manteve a sua condenação na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão efetiva, vem, por intermédio da sua mandatária e ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2, 75.º, 75.º-A e 78.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, interpor RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I. DECISÃO RECORRIDA 1.º O presente recurso é interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo n.º 70/25.9GBPRD.P1, que manteve a condenação do Recorrente na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão efetiva. 2.º O Recorrente havia sido condenado pela prática de um crime de dano com violência, previsto e punido pelo artigo 214.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, tendo-lhe sido fixada, em cúmulo jurídico, a referida pena única. 3.º A pena concretamente aplicada encontra-se dentro do limite estabelecido pelo artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal para a possibilidade de suspensão da respetiva execução. 4.º Não obstante, foi determinada a sua execução efetiva. II. DA QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE 5.º O presente recurso não pretende submeter ao Tribunal Constitucional uma reapreciação da matéria de facto, da medida concreta da pena ou do juízo casuístico efetuado pelos tribunais comuns. 6.º Pretende-se, diferentemente, a fiscalização da constitucionalidade de um critério normativo, extraído da interpretação conjugada dos artigos 40.º, 50.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal, efetivamente acolhido na decisão recorrida. 7.º Concretamente, pretende o Recorrente que seja apreciada a constitucionalidade da seguinte interpretação normativa: “A interpretação conjugada dos artigos 40.º, 50.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal segundo a qual a existência de antecedentes criminais e a circunstância de os novos factos terem sido praticados durante período de liberdade condicional podem assumir relevância determinante ou prevalecente para a formulação de um juízo de prognose desfavorável e consequente recusa da suspensão da execução de pena de prisão não superior a cinco anos, sem uma ponderação concreta, atual, autónoma e efetiva das condições pessoais, familiares, profissionais e sociais existentes à data da decisão e da possibilidade de essas circunstâncias permitirem alcançar as finalidades da punição mediante pena não privativa da liberdade.” 8.º Tal interpretação normativa mostra-se, no entendimento do Recorrente, materialmente inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade, necessidade, adequação e proibição do excesso, decorrentes dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, conjugados ainda com os princípios inerentes à dignidade da pessoa humana e à individualização da responsabilidade penal, decorrentes dos artigos 1.º, 29.º e 30.º da CRP. 9.º Pretende-se ainda a apreciação da constitucionalidade da interpretação dos artigos 50.º, n.º 1, do Código Penal e 374.º, n.º do Código de Processo Penal, conjugadamente considerados, segundo a qual: “Pode considerar-se suficientemente fundamentada a recusa da suspensão da execução de pena de prisão não superior a cinco anos através da atribuição de relevância prevalecente aos antecedentes criminais e à circunstância de o crime ter sido cometido durante liberdade condicional, sem explicitação concreta das razões pelas quais as atuais condições pessoais, familiares, habitacionais e profissionais do condenado são insuficientes para permitir um juízo de prognose favorável e sem explicitação das razões pelas quais uma suspensão acompanhada de regime de prova não realizaria adequada e suficientemente as finalidades da punição.” 10.º Também esta dimensão normativa viola, no entendimento do Recorrente, os artigos 18.º, n.º 2, 27.º, n.º 1, 32.º, n.º 1, e 205.º, n. 1, da Constituição da República Portuguesa. III. DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO NORMATIVO PELA DECISÃO RECORRIDA 11.º A questão apresenta natureza verdadeiramente normativa e não se confunde com uma mera discordância relativamente à decisão concreta. 12.º Com efeito, o problema constitucional colocado consiste em saber quais os limites constitucionalmente admissíveis da interpretação do artigo 50.º do Código Penal quando está em causa uma pena privativa da liberdade e existem simultaneamente antecedentes criminais e elementos atuais favoráveis à reinserção do condenado. 13.º No caso do Recorrente, a opção pela prisão efetiva assentou decisivamente na existência de antecedentes criminais e na circunstância de os factos terem ocorrido durante o período de liberdade condicional. 14.º Todavia, foram igualmente trazidas aos autos circunstâncias atuais relevantes para o juízo de prognose, nomeadamente: a) a existência de apoio familiar; b) a manutenção de vínculos com as suas filhas menores; c) a existência de enquadramento habitacional; d) o início de integração laboral; e) a existência de perspetivas concretas de reinserção social. 15.º Apesar da relevância constitucional e penal destas circunstâncias, prevaleceu um juízo essencialmente construído sobre o passado criminal do Recorrente e sobre a circunstância de os factos terem ocorrido durante liberdade condicional. 16.º Da interpretação assim efetuada resulta que os antecedentes criminais e o cometimento de factos durante liberdade condicional assumem uma força praticamente impeditiva da suspensão, reduzindo significativamente a relevância das circunstâncias atuais do agente. 17.º É precisamente essa dimensão normativa que o Recorrente pretende ver fiscalizada pelo Tribunal Constitucional. IV. DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO 18.º A liberdade constitui um direito fundamental constitucionalmente protegido pelo artigo 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 19.º Qualquer interpretação normativa conducente à privação efetiva da liberdade encontra-se, por isso, subordinada ao princípio constitucional da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP. 20.º O princípio da proporcionalidade compreende, designadamente, as exigências de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 21.º A pena privativa da liberdade não poderá, consequentemente, resultar de um automatismo decorrente do passado criminal do agente. 22.º Quando a lei ordinária permite a suspensão da execução da pena, a opção pela privação efetiva da liberdade exige uma ponderação individualizada sobre a efetiva necessidade dessa restrição. 23.º A interpretação contrária permitiria que circunstâncias relativas ao passado criminal do condenado assumissem uma força praticamente absoluta, fazendo desaparecer a avaliação prospetiva que constitui precisamente a essência do artigo 50.º do Código Penal. 24.º O juízo previsto no artigo 50.º é necessariamente um juízo de prognose. 25.º É, portanto, dirigido ao futuro e tem de atender à situação existente no momento da decisão. 26.º A conduta anterior constitui elemento legítimo dessa avaliação. 27.º Não pode, porém, converter-se num critério impeditivo ou praticamente impeditivo da consideração das atuais condições de vida do condenado. 28.º Caso contrário, o juízo de prognose transforma-se numa mera reprodução do passado criminal. 29.º E a suspensão da execução da pena deixaria, relativamente aos condenados com antecedentes, de depender de uma avaliação individualizada das possibilidades de reinserção para passar a depender essencialmente daquilo que o agente foi no passado. 30.º Uma tal interpretação entra em tensão direta com os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação da restrição do direito à liberdade. V. DO PRINCÍPIO DA CULPA E DA PROIBIÇÃO DE UM DIREITO PENAL DO AUTOR O princípio da culpa constitui limite material do poder punitivo do Estado. 32.º A pena deve constituir resposta aos factos praticados e à culpa revelada nesses factos, não podendo transformar-se numa sanção dirigida à personalidade, ao percurso ou à imagem global do condenado. 33.º Os antecedentes criminais são juridicamente relevantes. 34.º Mas a sua relevância não pode transformar-se numa presunção materialmente inilidível de incapacidade de reinserção. 35.º Interpretar os artigos 40.º, 50.º e 71.º do Código Penal em sentido diverso permitiria aproximar o sistema penal de uma lógica de Direito Penal do autor, em que o indivíduo é privado da liberdade predominantemente em função do seu passado. 36.º Tal resultado mostra-se incompatível com os princípios constitucionais da culpa, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. VI. DA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA 37.º O artigo 40.º do Código Penal estabelece que a aplicação das penas visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. 38.º A reinserção não constitui, portanto, elemento meramente acessório da decisão penal. 39.º Constitui uma das suas finalidades estruturantes. 40.º Daí que a avaliação prevista no artigo 50.º do Código Penal não possa prescindir de uma ponderação efetiva das condições atuais de inserção do agente. 41.º No caso do Recorrente foram alegados e considerados existentes vínculos familiares, duas filhas menores, enquadramento habitacional, apoio familiar e integração laboral. 42.º A interpretação normativa sindicada permite, porém, que tais fatores sejam praticamente neutralizados pela existência de antecedentes e pela prática dos factos durante liberdade condicional. 43.º Uma interpretação com esse alcance esvazia substancialmente a dimensão prospetiva e ressocializadora do artigo 50.º do Código Penal. VII. DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO 44.º Nos termos do artigo 205.º, n.º 1, da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 45.º Quando está em causa a opção entre uma pena efetivamente privativa da liberdade e uma pena cuja execução pode legalmente ser suspensa, esse dever de fundamentação assume particular intensidade. 46.º Não basta identificar circunstâncias negativas. 47.º É necessário explicar por que razão, confrontadas essas circunstâncias com todos os elementos atuais favoráveis, a simples censura do facto e a ameaça da prisão, eventualmente acompanhadas de regime de prova e das obrigações legalmente admissíveis, não realizariam adequada e suficientemente as finalidades da punição. 48.º Admitir interpretação normativa segundo a qual a referência aos antecedentes e à prática dos factos durante liberdade condicional basta para sustentar o juízo negativo, apesar da existência de elementos atuais favoráveis, reduz o dever de fundamentação a uma afirmação essencialmente conclusiva. 49.º Tal interpretação viola as garantias de defesa previstas no artigo 32.º, n.º 1, da CRP, bem como o dever constitucional de fundamentação estabelecido no artigo 205.º, n.º 1, da CRP. VIII. DA SUSCITAÇÃO DA QUESTÃO NO PROCESSO 50.º As questões que constituem objeto do presente recurso foram materialmente suscitadas pelo Recorrente no recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto.Com efeito, o Recorrente invocou expressamente que a decisão recorrida fazia assentar a prisão efetiva quase exclusivamente nos antecedentes criminais, transformando o certificado de registo criminal em fundamento automático de prognose desfavorável. 52.º Sustentou igualmente que o sistema penal português não admite um Direito Penal do autor e que a prisão efetiva não poderia decorrer simplesmente da existência de antecedentes. 53.º Invocou ainda expressamente a violação do princípio constitucional da proporcionalidade, sustentando que os antecedentes criminais não poderiam esmagar a análise concreta do caso, a proporcionalidade e as finalidades ressocializadoras da pena. 54.º No capítulo especificamente dedicado à suspensão da execução da pena, o Recorrente sustentou que a prisão efetiva deveria constituir última ratio, exigindo demonstração rigorosa de que nenhuma solução menos gravosa seria suficiente. 55.º Foram expressamente invocados os princípios da proporcionalidade e da necessidade, bem como as finalidades preventivas especiais positivas. 56.º Foi igualmente alegado que o Recorrente dispunha de apoio familiar, relação com as filhas, integração laboral e enquadramento habitacional estável. 57.º E que uma suspensão acompanhada de regime de prova permitiria simultaneamente responsabilização, fiscalização, acompanhamento técnico e preservação das condições de reinserção social. 58.º A questão constitucional foi, pois, colocada perante o Tribunal recorrido em termos substanciais e em momento processualmente adequado, permitindo-lhe pronunciar-se sobre a mesma. 59.º Não se pretende agora construir ex novo uma questão constitucional, mas delimitar normativamente a questão que já havia sido submetida à apreciação do Tribunal da Relação: saber se é constitucionalmente admissível fazer prevalecer o passado criminal e a circunstância de os factos terem sido praticados durante liberdade condicional sobre a avaliação atual e individualizada das condições de reinserção, determinando, desse modo, o cumprimento efetivo de uma pena privativa da liberdade. IX. DA RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO 60.º O problema transcende claramente a situação concreta do Recorrente. 61.º A interpretação sindicada é suscetível de ser aplicada a qualquer condenado em pena de prisão não superior a cinco anos que apresente antecedentes criminais ou tenha praticado os novos factos durante liberdade condicional. 62.º Está em causa determinar se o artigo 50.º do Código Penal pode ser interpretado no sentido de permitir que esses fatores assumam uma relevância praticamente impeditiva da suspensão, apesar da existência de elementos atuais favoráveis à reinserção. 63.º Trata-se, portanto, de um critério abstratamente enunciável, generalizável e suscetível de aplicação a uma pluralidade indeterminada de situações. 64.º A questão possui, assim, verdadeira dimensão normativa, sendo idónea a constituir objeto de fiscalização concreta da constitucionalidade. X. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 65.º As interpretações normativas acima identificadas violam, designadamente: o artigo 1.º da CRP, enquanto expressão da dignidade da pessoa humana; o artigo 18.º, n.º 2, da CRP, nas dimensões da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; o artigo 27., n.º 1, da CRP, relativo ao direito fundamental à liberdade; os princípios constitucionais da culpa e da pessoalidade da responsabilidade criminal, decorrentes dos artigos 29.º e 30.º da CRP; o artigo 32.º, n.º 1, da CRP, quanto às garantias de defesa; e o artigo 205.º, n.º 1, da CRP, quanto ao dever de fundamentação das decisões judiciais. XI. OBJETO DO RECURSO 66.º Para efeitos do artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, o Recorrente identifica expressamente como objeto do presente recurso: PRIMEIRA QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade da norma extraída da interpretação conjugada dos artigos 40.º, 50.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal, no sentido de que a existência de antecedentes criminais e a prática dos factos durante período de liberdade condicional podem assumir relevância determinante ou prevalecente para afastar a suspensão da execução de pena de prisão não superior a cinco anos, sem ponderação concreta, atual, autónoma e efetiva das condições familiares, profissionais, habitacionais e sociais do condenado e da sua atual capacidade de reinserção. SEGUNDA QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade da norma extraída da interpretação conjugada dos artigos 50.º, n.º 1, do Código Penal e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, segundo a qual se considera suficientemente fundamentada a recusa da suspensão da execução de pena de prisão mediante referência aos antecedentes criminais e à prática dos factos durante liberdade condicional, sem explicitação concreta das razões pelas quais as condições atuais de inserção do condenado são insuficientes e pelas quais uma suspensão acompanhada de regime de prova não permitiria realizar adequada e suficientemente as finalidades da punição. 67.º Tais interpretações violam os artigos 1.º, 18.º, n.º 2, 27.º, n.º 1, 29.º, 30.º, 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, nos termos supra expostos. 68° Para efeitos do disposto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, deve considerar-se cumprido o ónus de suscitação prévia da questão de constitucionalidade. Com efeito, o Recorrente, ainda antes da prolação do acórdão ora recorrido, colocou perante o Tribunal da Relação, de forma expressa e processualmente adequada, a incompatibilidade constitucional do critério que faz prevalecer os antecedentes criminais e o passado do agente na decisão de cumprimento efetivo da pena, invocando expressamente a violação do princípio constitucional da proporcionalidade, bem como os princípios da necessidade e da ultima ratio da prisão, e sustentando que a privação efetiva da liberdade exigia a demonstração concreta de que nenhuma solução menos gravosa seria adequada e suficiente à realização das finalidades da punição. 69° Não se está, por conseguinte, perante uma questão de constitucionalidade suscitada apenas após a decisão recorrida, nem perante a mera discordância quanto à aplicação do direito ao caso concreto. A interpretação normativa agora submetida à fiscalização do Tribunal Constitucional constitui a densificação jurídico-constitucional da questão já colocada ao Tribunal da Relação, a quem foi expressamente pedido que apreciasse se a prevalência atribuída aos antecedentes criminais, em detrimento das atuais condições pessoais, familiares, laborais e de reinserção do Recorrente, e sem demonstração da indispensabilidade da prisão efetiva, era compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade e necessidade. Mostra-se, assim, assegurada a ratio do artigo 72.º, n.º 2, da LTC: o tribunal recorrido foi confrontado, em momento útil, com a questão e teve efetiva oportunidade processual de sobre ela se pronunciar. NESTES TERMOS, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, requer-se: a) Seja admitido o presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n. 28/82, de 15 de novembro; b) Seja determinada a sua subida ao Tribunal Constitucional, com o efeito legalmente previsto; c) E, oportunamente, seja apreciada a inconstitucionalidade das interpretações normativas supra identificadas, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade, adequação e proibição do excesso, do direito à liberdade, da culpa, da pessoalidade da responsabilidade penal, das garantias de defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Pede deferimento.» 3.1. Por despacho de 30 de setembro de 2026, o TRP decidiu não admitir o recurso interposto, tendo concluído no seguinte sentido: «Veio o arguido A. recorrer para o Tribunal Constitucional por entender que é inconstitucional a interpretação dos artgs 40.º, 50.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal, segundo a qual a existência de antecedentes criminais e a circunstância dos novos factos terem sido praticados durante o período de liberdade condicional poderem assumir relevância determinante ou prevalecente para a formulação de um juízo de prognose desfavorável e consequente recusa da suspensão da execução da pena de prisão, sem uma ponderação concreta, atual, autónoma e efetiva das condições pessoais, familiares, profissionais e sociais existentes à data da decisão e da possibilidade de essas circunstâncias permitirem alcançar as finalidades da punição mediante pena não privativa da liberdade. Parece-nos relativamente evidente que não está em causa qualquer inconstitucionalidade normativa ou interpretação normativa dos referenciados artigos do Código Penal (e muito menos assim será no confronto com a fundamentação aduzida no acórdão proferido nesta instância), pretendendo antes o arguido A. beneficiar indevidamente de mais um grau de recurso. Sintomático disto mesmo é o facto de mesmo que o Tribunal Constitucional venha a entender que é uma interpretação normativa desconforme com a Constituição a relevância dada ao passado criminal do arguido sem a ponderação da sua atual inserção social, laboral e familiar, no sentido pugnado pelo recorrente, nem por isso a decisão tomada nesta instância seria modificada, pois este tribunal atendeu também à atual inserção familiar e laboral do arguido (cfr. a parte inicial do 4.º parágrafo de fls 63) e, não obstante, face ao seu passado criminal e à circunstância de perpetrar os factos no período de liberdade condicional não o ter demovido de voltar a delinquir, num quadro de fortes necessidades de prevenção geral, conforme se colhe a págs. 63 do acórdão, decidiu-se manter e efetividade da pena de prisão. Ora, a sindicância do Tribunal Constitucional não tem como objeto a decisão judicial em si mesma, mas antes questão de constitucionalidade normativa, isto é, norma ou normas que na decisão foram aplicadas ou recusadas (por inconstitucionalidade). Daí que o recurso só possa ser interposto pelo sujeito processual que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de estar obrigado a dela conhecer [cfr. os artgs 70.º, n.º 1, al.s b) e f), e 72.º, n.º 2, ambos da LOTC].» 4. Desse despacho foi pelo ora reclamante apresentada reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, com o seguinte teor: «A., arguido e recorrente nos autos à margem identificados, notificado, através do Citius, do despacho de 30 de setembro de 2026, com a referência 21056333, que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, vem apresentar RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ao abrigo dos artigos 76.º, n.º 4, e 77.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante LTC, sempre com o mais elevado respeito pelos Venerandos Juízes Desembargadores subscritores, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. A presente reclamação é apresentada na sequência da notificação eletrónica do despacho de não admissão, ao abrigo do artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da LTC. Pretende-se a revogação daquele despacho e a admissão do recurso constitucional já interposto, mantendo-se o respetivo objeto. 2. O despacho reclamado entende que o recorrente não suscitou uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, antes pretendendo obter mais um grau de recurso sobre a decisão de não suspender a execução da pena. Acrescenta que a interpretação impugnada não corresponde à fundamentação do acórdão, por este ter atendido à inserção familiar e laboral do arguido, e que uma decisão favorável do Tribunal Constitucional não alteraria o resultado. 3. Com o devido respeito, essa apreciação não distingue suficientemente o critério jurídico impugnado da aplicação individual desse critério, nem atribui à formulação do recurso o seu alcance integral. 4. O objeto questionado, tal como o próprio despacho reclamado o identifica, é a interpretação dos artigos 40.º, 50.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal segundo a qual a existência de antecedentes criminais e a prática dos novos factos durante a liberdade condicional podem assumir relevância determinante ou prevalecente para a prognose desfavorável e a recusa da suspensão, sem uma ponderação concreta, atual, autónoma e efetiva das condições pessoais, familiares, profissionais e sociais existentes à data da decisão e da possibilidade de estas permitirem realizar as finalidades da punição mediante pena não privativa da liberdade. 5. Não se introduz, nesta reclamação, uma nova norma, uma nova interpretação ou um novo objeto de fiscalização. Esclarece-se o sentido da questão já colocada, em resposta aos fundamentos utilizados para impedir o seguimento do recurso. 6. O recorrente não pretende que o Tribunal Constitucional reaprecie a prova, altere os factos, determine a medida concreta da pena ou formule, em substituição da Relação, um juízo individual de prognose. Pretende que aprecie a conformidade constitucional do critério jurídico de formação desse juízo, extraído dos preceitos identificados. 7. A questão é suscetível de enunciação geral e de aplicação a uma pluralidade de situações: consiste em saber se aqueles preceitos permitem que o passado criminal e a prática de factos durante a liberdade condicional determinem a exclusão da suspensão sem uma avaliação autónoma e efetiva das condições atuais relevantes para as finalidades da punição. 8. O recorrente não contesta que os antecedentes e a conduta durante a liberdade condicional devam ser considerados, nem sustenta que a inserção familiar ou laboral imponha a suspensão. Questiona a possibilidade de os primeiros elementos dispensarem a ponderação efetiva dos segundos, convertendo a prognose num resultado antecipadamente determinado pelo passado. 9. A distinção é decisiva. Uma regra que admite a valoração de todos esses elementos é diferente de um critério que atribui a alguns deles força impeditiva da suspensão, tornando juridicamente inoperantes os demais. É a conformidade constitucional deste último critério que se pretende apreciar. 10. O facto de a questão emergir de uma condenação concreta não lhe retira natureza normativa. A fiscalização concreta pressupõe justamente uma interpretação aplicada numa decisão judicial. O objeto deve ser identificado pelo seu conteúdo jurídico, não pela circunstância de a sua apreciação poder repercutir-se na situação do recorrente. 11. Quanto à correspondência com a decisão recorrida, o acórdão enuncia, na página 62, a necessidade de uma prognose reportada ao momento da decisão e identifica os elementos legalmente relevantes. Porém, importa confrontar essa enunciação com o critério efetivamente utilizado na página seguinte. 12. Na página 63, após referir o passado criminal e a prática dos factos durante a liberdade condicional, o acórdão afirma: «Assim, apesar da sua atual inserção familiar e laboral, face ao que se vem de expor, nesta altura já não é possível efetuar-se qualquer juízo de prognose favorável em relação ao seu comportamento no futuro». 13. A mesma fundamentação atribui a efetividade da pena, sobretudo, ao passado criminal remoto e recente e à persistência da conduta criminosa durante a liberdade condicional. É dessa articulação entre premissas e conclusão que o recorrente extrai a interpretação questionada. 14. O despacho reclamado apresenta a referência à inserção familiar e laboral como demonstração bastante da inexistência do critério impugnado. Contudo, o objeto do recurso nunca se limitou à ausência de qualquer menção àquelas circunstâncias: refere expressamente uma ponderação concreta, atual, autónoma e efetiva. 15. Mencionar um elemento favorável e considerá-lo juridicamente incapaz de interferir numa conclusão previamente determinada por outros elementos não é necessariamente o mesmo que integrá-lo numa ponderação efetiva. A expressão utilizada pelo acórdão admite, segundo o recorrente, a leitura de que o passado criminal e a liberdade condicional encenam o espaço jurídico para qualquer prognose favorável, apesar das condições atuais. 16. O recorrente não omite a referência às exigências de prevenção geral e à censurabilidade das condutas. Sustenta, porém, que essas referências integram a mesma fundamentação da recusa da suspensão e não demonstram, por si, a existência de um fundamento autónomo que torne irrelevante a apreciação constitucional do critério de prognose aplicado. 17. Para afastar o recurso por falta de correspondência, não basta constatar que o acórdão mencionou as condições atuais. É necessário verificar se a interpretação efetivamente aplicada corresponde, ou não, ao critério questionado, considerado na sua formulação completa. A reclamação submete precisamente essa verificação ao Tribunal Constitucional. 18. Também não se acompanha a conclusão de que uma decisão constitucional favorável seria inútil. O recorrente não tem de demonstrar que um julgamento de inconstitucionalidade produziria necessariamente a suspensão da pena. A utilidade reside na necessidade de reformulação da decisão sem aplicação do critério eventualmente julgado inconstitucional. 19. O artigo 80.º, n.º 2, da LTC prevê a reforma da decisão pelo tribunal de origem em conformidade com o julgamento constitucional. A possibilidade de uma nova ponderação conduzir ao mesmo resultado não se confunde com a impossibilidade de o julgamento constitucional influir no percurso jurídico que sustenta a decisão. 20. No caso, o critério questionado respeita diretamente à fundamentação da recusa da suspensão. Se fosse afastado, seria necessário reapreciar essa recusa segundo uma ponderação que não atribuísse aos antecedentes e à liberdade condicional o alcance jurídico impugnado. O recurso apresenta, nessa medida, utilidade processual. 21. Quanto à suscitação prévia, o recorrente não desconhece o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Sustenta que a sua verificação exige a leitura conjunta da motivação e das conclusões do recurso para a Relação, atendendo ao critério contestado e aos princípios com que foi confrontado. 22. Nos pontos 10 a 19 da motivação, foi questionada a transformação dos antecedentes num fundamento automático de prognose desfavorável, contraposta a um direito penal do facto e à finalidade de reintegração prevista no artigo 40.º do Código Penal. 23. Nos pontos 82 a 89, foi criticada a prevalência dos antecedentes e da liberdade condicional sobre a evolução pessoal e a integração familiar e laboral, sustentando-se que o registo criminal não pode afastar a análise concreta, a proporcionalidade e as finalidades ressocializadoras da pena. 24. Nos pontos 92 a 111, foi contestada a recusa da suspensão fundada essencialmente naqueles elementos, invocando-se o artigo 50.º do Código Penal, a exigência de demonstração da necessidade da prisão e os princípios da proporcionalidade e da necessidade. O ponto 80 já remetia expressamente para o princípio constitucional da proporcionalidade. 25. As conclusões, que o próprio acórdão da Relação reproduz nas páginas 5 e 6, retomaram a oposição ao uso automático dos antecedentes, a rejeição de uma punição predominantemente assente no passado, a necessidade de ponderar a integração atual e o caráter de ultima ratio da prisão efetiva. 26. Não se tratava, portanto, apenas de pedir benevolência ou de apresentar circunstâncias pessoais favoráveis. Foi contestado um modo de interpretar e aplicar as regras de determinação e substituição da pena, contrapondo-lhe limites decorrentes da proporcionalidade, da necessidade e da individualização da resposta penal. 27. É certo que a questão não foi apresentada no recurso para a Relação com a mesma redação sintética posteriormente utilizada no requerimento para o Tribunal Constitucional. Todavia, o recorrente sustenta que o conteúdo jurídico essencial já era identificável: inadmissibilidade de um critério de prognose determinado pelo passado criminal, sem ponderação efetiva das condições atuais. 28. A diferença de redação não deve ser confundida com a introdução de uma questão materialmente nova. Requer-se que o Tribunal Constitucional aprecie se, pela leitura integrada das passagens identificadas, o tribunal recorrido foi colocado perante o problema constitucional agora delimitado, em termos de sobre ele se poder e dever pronunciar. 29. O recorrente não pretende que a presente reclamação supra uma suscitação inexistente. Pretende demonstrar, mediante a indicação das passagens da peça apresentada antes da decisão, que a questão estava materialmente colocada, ainda que sem a sistematização posteriormente adotada. 30. A censura constitucional invocada não assenta num pretenso direito incondicionado à suspensão. Assenta na liberdade pessoal e na exigência de proporcionalidade e necessidade da sua restrição, conjugadas com a dignidade da pessoa e com uma resposta penal individualizada, nos termos dos artigos 1.º, 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da Constituição. 31. A proteção dos bens jurídicos e as necessidades de prevenção mantêm plena relevância. O que se discute é se podem ser realizadas através de um critério que torne dispensável a avaliação efetiva das condições atuais do agente, perante uma pena legalmente abrangida pela possibilidade de suspensão. 32. A questão constitucional tem, assim, conteúdo jurídico próprio e não se esgota numa divergência sobre o peso atribuído a um facto. A eventual improcedência dessa questão no mérito também não equivale, por si, à ausência de um objeto normativo suscetível de fiscalização. 33. O artigo 76.º, n.º 2, da LTC permite o controlo de admissibilidade e, nas hipóteses previstas, a recusa de recursos manifestamente infundados. A reclamação não questiona esse poder; questiona a sua aplicação ao objeto concretamente enunciado e às passagens processuais identificadas. 34. A qualificação da iniciativa como tentativa de obter indevidamente mais um grau de recurso não substitui a demonstração de que o objeto se dirige exclusivamente à decisão individual. O recorrente exerceu o mecanismo legal de fiscalização de uma interpretação normativa, cuja correspondência com o acórdão deve ser apreciada pelo seu conteúdo. 35. Como recorda o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2026, o julgamento da reclamação compreende a verificação dos pressupostos de admissibilidade, não se limitando aos fundamentos do despacho reclamado. Requer-se essa apreciação integral, com consideração do recurso para a Relação, do acórdão recorrido e do requerimento de interposição do recurso constitucional. 36. Se for identificada alguma omissão meramente formal de indicação dos elementos exigidos pelo artigo 75.º-A da LTC, requer-se, subsidiariamente, o convite ao seu suprimento, nos termos legalmente previstos, sem alteração do objeto. Este pedido não visa suprir a falta de um pressuposto material nem substituir a demonstração da suscitação prévia. 37. Em síntese, o recurso delimita uma interpretação dos artigos 40.º, 50.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal; contesta o critério de prognose que atribui força determinante ou prevalecente aos antecedentes e à liberdade condicional sem ponderação efetiva das condições atuais; identifica passagens anteriores à decisão onde esse problema foi colocado; e apresenta utilidade, por poder determinar a reforma da fundamentação da recusa da suspensão. 38. A decisão reclamada deve, por isso, ser revogada, admitindo-se o recurso para que a questão constitucional seja apreciada nos seus próprios termos, sem antecipar nesta fase a solução de mérito ou a decisão penal que ulteriormente deva ser proferida. Nestes termos, requer-se a V. Exas. que julguem procedente a presente reclamação, revoguem o despacho de 30 de setembro de 2026 e admitam o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, com o seu subsequente processamento legal. Requer-se a autuação e remessa da reclamação ao Tribunal Constitucional, acompanhada das peças necessárias à sua apreciação, designadamente da motivação e conclusões do recurso para a Relação, do acórdão recorrido, do requerimento de interposição do recurso constitucional e dos esclarecimentos que o integrem, do despacho reclamado e do comprovativo da respetiva notificação. Pede deferimento.» 4.1. A reclamação foi admitida por despacho do TRP, datado de 13 de outubro de 2026. 5. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas seguintes razões: «1. O recorrente A. reclamou para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, do despacho do Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 30/9/2026, que decidiu não admitir o recurso que aquele interpôs para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido em 9/9/2026 pela 4.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto. 2. O despacho reclamado entende que o recurso não foi suscitado de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, considerando que «não está em causa qualquer inconstitucionalidade normativa ou interpretação normativa dos referenciados artigos do Código Penal (e muito menos assim será no confronto com a fundamentação aduzida no acórdão proferido nesta instância), pretendendo antes o arguido A. beneficiar indevidamente de mais um grau de recurso». 3. Na reclamação apresentada, o Recorrente vem reafirmar que o recurso observa os requisitos legais necessários. 4. Ora, «(…) é imprescindível que se verifique uma coincidência precisa entre a norma reputada como inconstitucional pela recorrente e aquela que fundamentou a decisão do Acórdão recorrido. Caso contrário, não existindo relação fidedigna entre os dois elementos, o Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso. (…).» (Cf. Acórdãos do TC n.º 616/2024, 42/2011 e 372/2015). 5. Não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar putativas interpretações normativas de que não há evidência de aplicação pelo tribunal a quo, reservando-se a intervenção daquele para os casos em que a norma ou conjugação normativa identificada no objeto do recurso tenha sido o fundamento jurídico conformador da decisão da instância recorrida. 6. Salvo o devido respeito, é patente a falta de coincidência entre as duas questões de (in)constitucionalidade suscitadas no recurso e a ratio decidendi da decisão recorrida como bem evidencia o despacho reclamado, sinalizando-se a ausência desse pressuposto processual do recurso de constitucionalidade. 7. As questões de constitucionalidade normativa foram suscitadas tão só no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, não tendo integrado o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da Relação do Porto, o que resulta do teor das conclusões deste último, sem alegação de inconstitucionalidades, sem referências à Constituição ou às suas normas. 8. Como se afirma no Acórdão TC n.º 249/2022: «II - Apenas pode integrar o thema decidendum de um recurso para o Tribunal Constitucional a norma ou o complexo de normas que serviram de fundamento à decisão jurisdicional e que, tendo influído de forma determinante no caso concreto, estejam dotadas de uma dimensão previsiva (…). III - Em articulação com o ónus processual patenteado no artigo 75.º, n.º 1, última parte, da LTC, cabe ao recorrente, para além do mais, realizar uma formulação expositiva da interpretação normativa cuja sindicância pretende, não só no requerimento de interposição de recurso, mas também junto do tribunal a quo, concedendo-lhe a possibilidade de se pronunciar sobre a dimensão de constitucionalidade identificada (artigo 72.º, n.º 2, da LTC)». 9. A questão de constitucionalidade suscitada deve ter correspondência na ratio decidendi da decisão recorrida, por forma a preencher o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, no artigo 71.º e no artigo 79.º-C da LTC e, consequentemente, garantir-se que, sendo apreciado o recurso e emitido um (eventual) juízo de inconstitucionalidade, possa vir a repercutir-se na decisão recorrida e ser revisto o critério normativo usado. 10. As «inconstitucionalidades» invocadas pelo Recorrente não foram antes suscitadas em termos de o Tribunal estar obrigado a delas conhecer, pelo que não logrou o Recorrente ter demonstrado que cumpriu o ónus de suscitação prévia, em termos tempestivos e procedimentalmente adequados, de uma questão de inconstitucionalidade normativa. 11. No que respeita ao eventual pretendido convite ao aperfeiçoamento, afigura-se que seria, in casu, inexigível, ao abrigo do art.º 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC. 12. Conforme refere Lopes do Rego: «(…) importa distinguir claramente os planos dos pressupostos do recurso de constitucionalidade – enunciados e especificados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 72.º da Lei n.º 28/82 – e os meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso de fiscalização concreta, enumerados neste artigo 75.º-A – sendo manifesto que o convite ao aperfeiçoamento só tem sentido e utilidade quando – verificando-se plausivelmente os pressupostos do recurso – faltam apenas alguns requisitos formais do respectivo requerimento de interposição» (Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, 2010, Coimbra, Coimbra Editora, p. 217). 13. A circunstância a que se aludiu, por obstar a que pudesse ser conhecido o mérito do recurso por falta de pressuposto essencial, impediria, só por si, que o mesmo pudesse ser admitido. [...]». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 6. Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, compete ao tribunal que proferiu a decisão recorrida apreciar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. De acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, o requerimento de interposição deve ser rejeitado sempre que: i) não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; ii) a decisão não admita o recurso pretendido; iii) o recurso haja sido interposto fora do prazo; iv) o requerente careça de legitimidade; v) ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas b) e/ou f) do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Por sua vez, do despacho que indefira a admissão do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, a qual é apreciada pela conferência, conforme prevê o artigo 77.º, n.º 1, do mesmo diploma. A decisão proferida sobre a reclamação tem caráter definitivo e, caso seja julgada procedente, forma caso julgado quanto à admissibilidade do recurso, precludindo ulterior apreciação dessa matéria, conforme resulta do artigo 77.º, n.º 4, da LTC e da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional. 7. Nos presentes autos, a decisão reclamada corresponde ao despacho proferido pelo TRP que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. De acordo com a LTC e com a jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do artigo 70º, depende da verificação cumulativa dos respetivos pressupostos legais: que seja interposto tempestivamente, nos termos do artigo 75.º; que incida sobre decisão insuscetível de recurso ordinário, conforme o artigo 70.º, n.os 2 a 5; que tenha por objeto a apreciação de norma ou interpretação normativa, nos termos do artigo 70.º, n.º 1; que a questão de inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada perante o tribunal recorrido, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2; e que tal questão corresponda à ratio decidendi da decisão impugnada, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta, prevista no artigo 80.º, n.º 2. 8. A decisão reclamada não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por não se encontrarem verificados os pressupostos processuais indispensáveis à admissibilidade daquele recurso, designadamente por não ter tido lugar a suscitação de «uma questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de estar obrigado a dela conhecer», por não se vislumbrar “qualquer inconstitucionalidade normativa ou interpretação normativa dos referenciados artigos do Código Penal», e ainda devido ao facto da interpretação do recorrente não corresponder à ratio decidendi da decisão, porquanto o «tribunal atendeu também à atual inserção familiar e laboral do arguido (cfr. a parte inicial do 4.º parágrafo de fls 63) e, não obstante, face ao seu passado criminal e à circunstância de perpetrar os factos no período de liberdade condicional não o ter demovido de voltar a delinquir, num quadro de fortes necessidades de prevenção geral, conforme se colhe a págs. 63 do acórdão, decidiu-se manter e efetividade da pena de prisão». O reclamante dirige críticas à decisão recorrida, não logrando contrariar este fundamento. Neste Tribunal, a decisão reclamada foi secundada pelo Ministério Público. 9. Analisado o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, verifica-se que o ora reclamante identificou o objeto do recurso do seguinte modo: i) «[a] interpretação conjugada dos artigos 40.º, 50.º, n.º 1, e 71.º do Código Penal segundo a qual a existência de antecedentes criminais e a circunstância de os novos factos terem sido praticados durante período de liberdade condicional podem assumir relevância determinante ou prevalecente para a formulação de um juízo de prognose desfavorável e consequente recusa da suspensão da execução de pena de prisão não superior a cinco anos, sem uma ponderação concreta, atual, autónoma e efetiva das condições pessoais, familiares, profissionais e sociais existentes à data da decisão e da possibilidade de essas circunstâncias permitirem alcançar as finalidades da punição mediante pena não privativa da liberdade»; e ii) «interpretação dos artigos 50.º, n.º 1, do Código Penal e 374.º, n.º do Código de Processo Penal, conjugadamente considerados, segundo a qual: “Pode considerar-se suficientemente fundamentada a recusa da suspensão da execução de pena de prisão não superior a cinco anos através da atribuição de relevância prevalecente aos antecedentes criminais e à circunstância de o crime ter sido cometido durante liberdade condicional, sem explicitação concreta das razões pelas quais as atuais condições pessoais, familiares, habitacionais e profissionais do condenado são insuficientes para permitir um juízo de prognose favorável e sem explicitação das razões pelas quais uma suspensão acompanhada de regime de prova não realizaria adequada e suficientemente as finalidades da punição”». 10. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Nas palavras de Carlos Lopes do Rego, «[i]ncide, neste tipo de recurso, sobre as partes um ónus de suscitação em termos tempestivos e procedimentalmente adequadas questões de inconstitucionalidade de normas convocáveis para a dirimição da causa sob pena de a parte vencida, que não curou de adequadamente o cumprir, ficar privada da possibilidade de impugnar, por carência de legitimidade, perante o Tribunal Constitucional a decisão que – de forma definitiva, dentro do âmbito de certa ordem jurisdicional – dirimir o litígio, aplicando tal norma à respectiva composição» (cf. Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 75-76). Considera o recorrente que «[a]s questões que constituem objeto do presente recurso foram materialmente suscitadas pelo Recorrente no recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto. Com efeito, o Recorrente invocou expressamente que a decisão recorrida fazia assentar a prisão efetiva quase exclusivamente nos antecedentes criminais, transformando o certificado de registo criminal em fundamento automático de prognose desfavorável». Ora, analisadas as alegações apresentadas ao TRP, constata-se que o recorrente se limitou a afirmar que «[a] decisão condenatória assenta numa construção factual excessivamente coletiva, genérica e pouco individualizada, incompatível com os princípios estruturantes do Direito Penal português. O Tribunal recorrido não procedeu à necessária concretização da atuação material do arguido A., limitando-se frequentemente a integrar o recorrente numa narrativa global de violência grupal, sem autonomizar rigorosamente os atos efetivamente praticados pelo mesmo, os danos concretamente produzidos ou o efetivo contributo causal da sua atuação». Na verdade, não se vislumbra neste, ou em qualquer outro excerto das suas alegações, que o recorrente tenha suscitado uma questão de constitucionalidade com o teor daquela que apresenta no requerimento de interposição de recurso, tendo razão o tribunal a quo ao considerar que não foi suscitada uma questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de estar obrigado a dela conhecer. 11. O pressuposto da suscitação adequada de uma questão de constitucionalidade está intimamente ligado ao pressuposto do carácter normativo da questão suscitada. Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência constitucional, o sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade tem natureza estritamente normativa. Isto significa que «apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto» do recurso de constitucionalidade (cf. Acórdão n.º 361/98). O Tribunal Constitucional não é, pois, uma instância de reapreciação do mérito das decisões dos tribunais comuns, estando-lhe vedado substituir-se a estes, não podendo o recurso de constitucionalidade ser utilizado como meio de impugnação da decisão do TRP em si mesma considerada. A discordância do reclamante quanto ao juízo decisório alcançado pelo TRP, associada à reputação de inconstitucionalidade de certas interpretações, não é bastante para abrir a via do recurso de constitucionalidade. Exige-se que o recorrente identifique uma norma ou interpretação normativa, extraída de determinado preceito legal ou bloco normativo, que tenha sido aplicada pela decisão recorrida e que se repute contrária à Constituição, «não podendo [o recurso] destinar-se a pretender sindicar o acto de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria (e irrepetível) do caso concreto, daquilo que representa já urna autónoma valoração da subsunção do julgador, exclusivamente imputável a latitude própria da conformação interna da decisão judicial — e sendo certo que as competências do Tribunal Constitucional não envolvem seguramente o controlo das operações subsuntivas realizadas pelo julgador». Assim, «o objecto “normativo” da questão de constitucionalidade suscitada obsta a que o recurso possa reportar-se a uma casuística e concreta valoração de circunstância próprias e específicas de um caso concreto, ao concreto juízo aplicativo, expresso no acerto lógico-jurídico da subsunção do caso em apreço, conexionado indissoluvelmente com os factos apurados, com a ocorrência de certas vicissitudes processuais específicas; ou, bem assim com o resultado da adopção de critérios de conveniência ou oportunidade na dirimição judicial do caso ou com o controlo do processo interpretativo seguido pelo Tribunal “a quo” — cfr., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 74/02, 92/05, 131/05, 230/05, 368/05, 382/05, 400/05, 530/05, 583/05, 584/05, 173/06, 370/06, 412/06, 426/06, 247/07, 162/07, 369/07, 398/07, 573/07, 267/08, 356/08, 374/08, 474/08, 539/08, 627/08, 629/08 e 7/09» (cf., Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 106-107). 12. Por conseguinte, não pode constituir objeto idóneo do presente recurso de constitucionalidade a pretensão do reclamante de ver apreciada a atividade interpretativa levada a cabo pelo tribunal a quo no exercício das funções que lhe são próprias, isto é, na valoração dos factos provados e na sua subsunção às normas aplicáveis. As interpretações a que se refere o recorrente, e que este quer ver fiscalizadas, não constituem senão reflexo da sua discordância quanto ao modo como o tribunal recorrido ponderou as suas condições pessoais, familiares, profissionais e sociais, e quanto ao peso que lhes atribuiu face aos seus antecedentes criminais e às exigências de prevenção do caso concreto. Trata-se de questões que pertencem ao domínio da legalidade ordinária e do mérito da decisão, e que devem ser sindicadas através do uso dos meios impugnatórios próprios da ordem jurisdicional respetiva, e não pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. Como bem assinalou o tribunal a quo, as questões colocadas carecem de verdadeira dimensão normativa e não se mostram suscetíveis de ser objeto de um recurso de constitucionalidade. O que o reclamante verdadeiramente pretende é a reapreciação da decisão recorrida o que, repete-se, não compete a este Tribunal. 13. Confrontada a decisão recorrida, é possível constatar ainda que a questão indicada em i) pressupõe que a interpretação do tribunal que conduziu à recusa da suspensão da execução de pena de prisão não superior a cinco anos ocorreu «sem uma ponderação concreta, atual, autónoma e efetiva das condições pessoais, familiares, profissionais e sociais existentes à data da decisão e da possibilidade de essas circunstâncias permitirem alcançar as finalidades da punição mediante pena não privativa da liberdade». Ora, a decisão recorrida entendeu que os elementos pessoais e familiares foram efetivamente ponderados, concluindo que «apesar da sua atual inserção familiar e laboral, face ao que se vem de expor, nesta altura já não é possível efetuar-se qualquer juízo de prognose favorável em relação ao seu comportamento no futuro, pois é muito provável que não tenha pejo em perpetrar outros crimes de idêntica jaez, assim se proporcione o contexto», pelo que a interpretação enunciada pelo recorrente não corresponde à ratio decidendi da decisão recorrida. Consequentemente, a apreciação da constitucionalidade da pretensa interpretação normativa, a ter lugar, mostrar-se-ia destituída de utilidade prática. Ainda que este Tribunal viesse a concluir pela sua inconstitucionalidade, o juízo formulado não teria repercussões no sentido da decisão recorrida, que se manteria tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto (cf. artigo 80.º, n.º 2, da LTC). Ora, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, a natureza instrumental do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade impede o conhecimento do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC sempre que a decisão que vier a ser proferida não tiver efeito útil no processo (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 174/2024 e 718/2024). 14. Por conseguinte, perante a ausência de uma questão de inconstitucionalidade normativa e perante a não coincidência da pretensa interpretação normativa com a ratio decidendi da decisão recorrida, a decisão de não admitir o recurso de constitucionalidade não merece censura, devendo a reclamação ser indeferida. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca e do Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho. Paula Ribeiro de Faria