0150953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0150953
Acórdão
Descritores: Execução, Causa de pedir, Meio processual, Acção, Uso irregular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031922
Nr Documento: RP200110010150953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b81539c0b3be36a80256b180037b36fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150953.BC
Sumário
Na execução, a causa de pedir não é o título executivo mas sim a obrigação exequenda ou os factos constitutivos dessa obrigação, reflectidos no título. O credor que disponha de título executivo pode, em princípio, fazer uso da acção declarativa, apenas ficando sujeito ao ónus de pagamento das custas, mesmo na hipótese de vencimento na acção.