0151007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0151007
Acórdão
Descritores: Ald, Seguro de créditos, Garantia autónoma, Cláusula on first demand
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032800
Nr Documento: RP200110080151007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be637b96a17006eb80256b2900395133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151007.A9
Sumário
O contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) de automóveis é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. O seguro-caução não é mais que um contrato de garantia, seguro de crédito, que pode ser negociado com uma seguradora ou com um banco. Sendo negociado por uma instituição bancária é, usualmente, designado por garantia bancária autónoma. Na garantia autónoma, o gerente não se obriga a satisfazer uma dívida alheia, como acontece na fiança, e não pode opor ao beneficiário, ao contrário do fiador, os meios de defesa ou excepções decorrentes das suas relações com o devedor. Assim, tendo uma seguradora subscrito uma garantia autónoma à primeira solicitação (first demand), fica obrigada a satisfazê-la de imediato, bastando para tal, que o beneficiário o tenha solicitado nos termos previamente acordados.