0016361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0016361
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Locatário, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015327
Nr Documento: RL199809230016361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7afde876b87073fd80256974002c0884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016361.D2
Sumário
Proposta pelo inquilino uma acção para o exercício do direito de preferência consignado na Lei 63/77, de 25/08, não lhe é aplicável o art. 57º 1º do RAU pelo qual é sempre admissível recurso para a relação. Isto porque não está em causa a cessação ou subsistência de um arrendamento, consistindo a finalidade da acção em o preferente haver para si o imóvel alienado.