0030067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030067
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Condomínio, Regulamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028288
Nr Documento: RP200002170030067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd5216fc9a4452fa802568be003587e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030067.E3
Sumário
Não padece de qualquer ilegalidade uma disposição de um regulamento de um condomínio de propriedade horizontal que cerceia a instalação de aparelhos de ar condicionado na fachada comum de um prédio.