0006792 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os diversos credores de vários mútuos não deixam de ser credores conjuntos por intervirem numa mesma escritura, com constituição de hipoteca a favor de todos sobre um único prédio do devedor. II - Em relação a dívidas que só possam provar-se por escritura pública não podem ser atendidas em juizo estipulações entre as partes que não revistam essa forma.